Tuesday, December 29, 2020
CONSULTORES DE VALORES MOBILIÁRIOS: CVM PUBLICA INSTRUÇÃO QUE ALTERA A ICVM N° 592

Foi publicada, em 07.02.2020, a Instrução CVM n° 619 (“ICVM 619”) que trouxe a possibilidade do exercício da atividade de consultoria no Brasil por consultores estrangeiros, devidamente regulamentados em seu país de origem. 

A nova norma tem origem no processo de adesão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”).

Para que os Consultores domiciliados no exterior possam prestar consultoria no Brasil, deverão ser reconhecidos pela CVM, conforme critérios estabelecidos na Instrução, e observar as normas específicas editadas pela Autarquia referentes à suitability, cadastro e PLD.

Para obter o reconhecimento da CVM, o Consultor estrangeiro deve: (i) estar autorizado e submetido à supervisão por autoridade competente em seu país de domicílio, a qual deve ter celebrado acordo de cooperação mútua com a CVM ou seja signatária do memorando multilateral de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores (“OICV/IOSCO”); e (ii) constituir e manter representante legal no Brasil, com poderes expressos para receber, em seu nome, quaisquer citações, intimações ou notificações.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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