Wednesday, August 1, 2018
Considerações sobre o Novo Código ANBIMA de Certificação

Tendo em vista que o novo Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para o Programa de Certificação Continuada – Código ANBIMA de Certificação (disponível em http://www.anbima.com.br/data/files/77/77/41/D0/05D44610945F844678A80AC2/Codigo-de-Certificacao_2.7.18.pdf) entrou em vigor em 02.07.2018, gostaríamos de apresentar algumas das principais inovações.

O Código ANBIMA de Certificação faz parte do trabalho de revisão da autorregulação pela associação, e visa estabelecer requisitos para os participantes que realizem as atividades de distribuição, recomendação e gestão de recursos de terceiros. Dentre os pontos de destaque, o novo Código exige maiores controles internos por parte das instituições, assim como concede maiores poderes para a área de Supervisão de Mercado aplicar penalidades (em alguns casos automáticas).

Nessa linha, o novo Código busca que as instituições aprimorem seus controles internos de forma a, efetivamente, controlar seus colaboradores, não apenas exigindo as certificações necessárias, mas também buscando identificar comportamentos indevidos por parte de seus colaboradores.

Dessa forma, o art. 6º exige que as instituições participantes assegurem que seus profissionais, dentre outros pontos: (i) exerçam suas atividades com boa fé, transparência, diligência e lealdade; (ii) evitem quaisquer práticas que infrinjam ou estejam em conflito com as regras e princípios contidos na regulação em vigor; (iii) vedem a intermediação de investimentos ilegais e não participem de qualquer negócio que envolva fraude ou corrupção, manipulação ou distorção de preços, declarações falsas ou lesão aos direitos de investidores; e (iv) zelem para que não sejam dadas informações imprecisas a respeito das atividades que é capaz de prestar, bem como com relação a suas qualificações, seus títulos acadêmicos e experiência profissional.

Além disso, o art. 8º expressamente apresenta como descumprimento ao Código ANBIMA de Certificação a inexistência das regras e procedimentos internos, assim como a sua não implementação ou implementação inadequada. Nesse sentido, a ausência de mecanismos ou evidências que demonstrem a aplicação dos procedimentos estabelecidos no novo Código pode acarretar em aplicações de penalidades para as instituições.

Em função do exposto, as instituições participantes devem garantir, por meio de controles internos adequados, o permanente atendimento ao disposto no Código, às políticas e à regulação vigente.

Adicionalmente, o Código ANBIMA de Certificação imputa responsabilidade às instituições participantes para realizar a qualificação e treinamento periódico de seus colaboradores, capacitando-os e fornecendo constante atualização sobre as regras e normas aplicáveis às suas atividades.

O Código ANBIMA de Certificação também exige a certificação para todos os profissionais que realizam a distribuição de produtos de investimento e/ou a gestão de recursos de terceiros, independentemente do cargo que ocupem.

No caso do gestor distribuidor, o Código ANBIMA de Certificação estipula que os profissionais que atuem na gestão e distribuição obtenham, além do CGA, o CPA. Entendemos esse ponto como importante e deve ser objeto de atenção pelas gestoras que realizem a distribuição de seus produtos.

Além disso, o novo Código busca esclarecer, em seu arts. 19 e 20, as regras acerca de validade, vencimento e necessidade de atualização de certificações, bem como os prazos decorrentes da relação de uma pessoa credenciada com a instituição que ele está vinculado.

Com relação a atividade de supervisão, o novo Código concede poderes para a ANBIMA, automaticamente, aplicar multa de dez taxas de supervisão da certificação vigente, por dia de atraso, nos casos de: (i) ausência de qualquer um dos requisitos obrigatórios determinados pelo Código para o banco de dados, ou erro no preenchimento; (ii) inobservância de qualquer dos prazos estabelecidos no Código; e (iii) inobservância de qualquer dos prazos estabelecidos pela Supervisão de Mercados, não inferior a três dias úteis, para envio de documentos e/ou informações solicitadas.

Por fim, os agentes autônomos de investimento pessoas jurídicas deixam de ser aderentes ao Código ANBIMA de Certificação. Assim sendo, os profissionais que eram considerados certificados vinculados às empresas de agentes autônomos de investimento, terão sua condição alterada automaticamente para profissionais aprovados. Nesses casos, o prazo de vencimento de suas certificações foi alterado automaticamente para três anos.

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