Monday, June 28, 2021
CARTEIRAS ADMINISTRADAS – APREÇAMENTO

A Supervisão de Mercados juntamente com a Comissão de Acompanhamento do Código de Administração de Recursos que Terceiros (“Comissão”) emitiram comunicado ao o mercado quanto à necessidade das instituições participantes observarem as regras do Código de ART referentes ao apreçamento a valor justo dos ativos financeiros que compõem as carteiras administradas destinadas aos investidores em geral (segmento varejo), conforme REGRAS E PROCEDIMENTOS ANBIMA PARA APREÇAMENTO.

Desta forma, foi solicitado que as instituições estabeleçam e implementem metodologias e procedimentos de apreçamento, assegurando que os ativos financeiros estão sendo devidamente apreçados a valor justo. As instituições também devem garantir que: os procedimentos de atribuição de preços são realizados de forma segura, bem como exista a segregação funcional e física entre as áreas responsáveis pelo Apreçamento e demais áreas que possam gerar potenciais conflitos de interesse.

O comunicado destaca, ainda, as seguintes regras a serem observadas nessa temática:

(i) A instituição participante que terceiriza a atividade de apreçamento das carteiras administradas deverá contratar terceiro devidamente habilitado para o exercício dessa atividade, bem como assegurar que o contratado observe as normas específicas para a atividade de controladoria do Código de Serviços Qualificados e as Regras e Procedimentos ANBIMA para Apreçamento, conforme art. 10, §2º do Anexo V do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas de Administração de Recursos de Terceiros (“Código de ART”);

(ii) A instituição participante que realiza o apreçamento das carteiras administradas deverá desenvolver uma metodologia para o apreçamento e registrá-la em manual, de acordo com o estabelecido no Art. 8º, das Regras e Procedimentos ANBIMA para Apreçamento. Ademais, deverá realizar o upload do documento no Módulo de Documentos do SSM, no item Manual de Apreçamento de Carteiras Administradas;

(iii) A instituição participante que utilizar o preço divulgado pela corretora de valores, deverá garantir que a metodologia utilizada está em conformidade com as Regras e Procedimentos ANBIMA para Apreçamento. Isso significa garantir que o preço atribuído aos ativos detidos por suas carteiras administradas represente o valor justo do ativo em uma possível negociação a mercado, sendo sua responsabilidade o envio e divulgação de saldos, movimentações financeiras, rentabilidade e posições consolidadas de investimentos dos investidores apressadas a valor justo, segundo o art. 31 do Anexo V do Código de ART; e

(iv) Marcar os ativos de crédito privado na curva, sem um processo de verificação que garanta que este preço de fato reflete o melhor preço do ativo em uma possível negociação a mercado, no que tange o apreçamento a valor justo, não é uma metodologia factível para as carteiras administradas destinadas à investidores no geral (varejo), conforme a Seção II das Regras e Procedimentos ANBIMA para Apreçamento.

Diante dessas informações, caso a instituição realize ajustes nas metodologias de apreçamento dos ativos, é necessário que encaminhe também à ANBIMA, no módulo de documentos do SSM, o registro da nova versão do Manual de Apreçamento para Carteiras Administradas, respeitando o prazo de até 15 (quinze) dias corridos contados a partir da alteração realizada.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo. 

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