Monday, December 21, 2020
CARTEIRA ADMINISTRADA – INFORMAÇÕES IMPORTANTES

CARTEIRA ADMINISTRADA – INFORMAÇÕES IMPORTANTES
 

Prezados Clientes,
 
Hoje, 20/10/2020, inicia a vigência da nova versão do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Administração de Recursos de Terceiros (“Código ART”), em especial, do seu Anexo V que trata das Carteiras Administradas.

Entre as principais novidades estão:

(i) a precificação dos ativos, que inclui a obrigatoriedade de que seja observado, entre outras questões, o documento de Regras e Procedimentos ANBIMA para Apreçamento e a possibilidade de manter na Carteira Administrada ativos marcados na curva, desde que haja esta previsão no contrato e o cliente seja considerado investidor qualificado ou profissional;

(ii) a exigência de manter em documento escrito as regras e os procedimentos para aquisição e monitoramento de ativos de crédito privado; e

(iii) a inclusão de normas para contratação de terceiros que prestam serviços ao gestor, compreendendo, ainda, a necessidade de fiscalização desses prestadores.

Lembramos, ainda, que o Gestor de Carteira Administrada que, eventualmente, não possui a Política de Adequação dos Investimentos ao Perfil do Investidores, deverá elaborá-la e disponibilizá-la no SSM da ANBIMA até, no máximo, 15 (quinze) dias* do início da vigência do novo Código ART, conforme art. 9º c/c art. 34 do anexo V do Código ART. Àqueles que já possuem esta Política, basta disponibilizá-la no SSM da ANBIMA no prazo descrito anteriormente.
 
A ANBIMA manifestou-se recentemente sobre o início da vigência do novo Código ART afirmando que a supervisão será educativa – sem aplicação de penalidades, neste primeiro momento, com objetivo de orientar as instituições com relação às novas exigências. Ainda, nesta primeira etapa, informou-se que o foco da supervisão serão as casas voltadas para o segmento de varejo, com maior quantidade de carteiras e poucas atividades terceirizadas.
 
O Sistema Compliasset foi atualizado com base nas alterações do Anexo V do Código ART. As Atividades alteradas estão sinalizadas com a tarja “ALTERADA”, sendo certo que as novas trazem a tarja “ATIVIDADE NOVA”

*A ANBIMA publicou, em abril deste ano, uma lista de obrigações que tiveram seus prazos flexibilizados como forma de minimizar os possíveis impactos da pandemia da Covid-19. No entanto, como o novo Anexo V do Código ART não estava vigente à época, não há previsão específica de ampliação dos prazos nele previstos listada naquele documento publicado pela ANBIMA. Assim, adotando um entendimento conservador, sugerimos que seja observado o prazo de 15 dias

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