Thursday, March 18, 2021
AUDIÊNCIA PÚBLICA – NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA OFERTAS PÚBLICAS

A Comissão de Valores Mobiliários – CVM iniciou Audiência Pública SDM 02/21 em que propõe um novo regime para as ofertas públicas com o objetivo de modernizar, harmonizar e consolidar o arcabouço regulatório hoje formado por várias normas e orientações já editadas pela Autarquia. 

Seguem, abaixo, as três minutas propostas pela CVM nesta audiência:  

(i) Minuta “A”: trata do novo regime proposto e aborda aspectos como: (i) necessidade ou dispensa de registro das ofertas junto à CVM; (ii) ritos a serem seguidos para o registro das ofertas; (iii) etapas necessárias para a condução da oferta e os deveres dos agentes nela envolvidos; e (iv) informações a serem prestadas aos investidores, dentre outros aspectos. 

(ii) Minuta “B”: aborda o registro de intermediários de ofertas públicas; e 

(iii) Minuta “C”: objetiva ajustar a redação de outras normas vigentes para harmonizar a regulamentação atual ao novo regime de ofertas públicas proposto. Sugestões e comentários podem ser encaminhados à CVM até 8/7/2021 através do e-mail audpublicaSDM0221@cvm.gov.br.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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