Friday, December 18, 2020
Audiência Pública da CVM para criação do sandbox regulatório

Em 28/08/2019, a CVM publicou edital da Audiência Pública SDM 05/19 para apresentação de manifestações sobre opções regulatórias relacionadas às regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) mencionado em notícias anteriores da Autarquia.

A Autarquia destaca que a Minuta da Instrução foi elaborada a partir de pesquisas que buscaram identificar melhores práticas internacionais na constituição e no funcionamento de sandboxes regulatórios, tendo sido também objeto de discussão e recebimento de propostas de participantes do mercado no âmbito do GT Fintech do LAB (Laboratório de Inovações Financeiras”) que é um fórum de interação multissetoral, criado pela ABDE (“Associação Brasileira de Desenvolvimento”), o BID (“Banco Interamericano de Desenvolvimento”) e a CVM, que, em parceria com a GIZGmbH (Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit), reúne representantes do governo e da sociedade para promover as finanças sustentáveis no país. 

O objetivo é selecionar um grupo que receberá autorizações temporárias para que possam testar modelos de negócio inovadores em atividades regulamentadas no mercado de valores mobiliários.

A Minuta estabelece os benefícios da criação do regime de sandbox, seus contornos gerais, tratando das regras para a participação das empresas, os critérios que serão utilizados na seleção dos participantes e as formas de monitoramento de suas atividades.

Importante destacar que a proposta prevê, ainda, a criação do Comitê de Sandbox, composto por servidores da Autarquia, e que será responsável por conduzir as atividades relacionadas ao sandbox, prevendo, ainda, a coordenação das atividades com sandboxes instituídos por reguladores nacionais e internacionais.

O Comitê de Sandbox ficará a cargo da coordenação dos procedimentos para participação no sandbox, definindo, a cada ciclo experimental, pontos como cronograma de recebimento e análise de propostas, critérios de elegibilidade, conteúdo exigido das propostas, critérios de seleção aplicáveis, além do prazo de duração do ciclo do regime.

 Pontos em destaque da Minuta:

(i) Adequação dos critérios de elegibilidade e de priorização para participação no sandbox regulatório; 

(ii) Duração máxima do prazo de participação, bem como a necessidade de se estabelecer um prazo máximo para início dos testes, contado da autorização; 

(iii) Influência do caráter público das propostas de participação sobre a propensão à apresentação de propostas; e

(iv) Suficiência do regime informacional e das regras de comunicação aplicáveis aos participantes.

As sugestões e comentários devem ser encaminhados, por escrito, até o dia 27 de setembro de 2019, à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado, preferencialmente pelo endereço eletrônico audpublicaSDM0519@cvm.gov.br ou para a Rua Sete de Setembro, 111, 23º andar, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20050-901.

Acesse o edital da Audiência Pública SDM 05/19.

Ressalta-se que esse alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo. Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, entre em contato com o Dyskant Advogados.

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