Monday, June 21, 2021
AUDIÊNCIA PÚBLICA – ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA OS BRAZILIAN DEPOSITARY RECEIPTS (BDR)

A Comissão de Valores Mobiliários – CVM colocou em audiência pública a proposta de alteração nas regras para os BDRs, revogando a Instrução CVM nº 332 e alterando a Instrução CVM nº 480. A proposta mantém a flexibilidade trazida pela Resolução CVM nº 3, mas busca aprimorar pontos evidenciados nos requerimentos de registro de ofertas e emissores de BDR analisados recentemente pela autarquia.

Os principais pontos da reforma são: 

(i) Maior clareza no papel de reguladores estrangeiros quando valores mobiliários de outra jurisdição são admitidos como lastro de BDR negociados no Brasil;

(ii) Prever exigências efetivas e comuns a todos os emissores que planejam obter o registro de emissor estrangeiro perante a CVM;

(iii) Redefinir as prerrogativas e exigências aplicáveis aos Níveis I, II e III dos programas de BDR de modo que sua oferta pública no Brasil esteja alinhada com as medidas de proteção de investidores;

(iv) Substituir o conceito de “companhia aberta ou assemelhada” pela enumeração dos atributos que tornam um emissor passível de ter valores mobiliários de sua emissão como lastro de BDR; e

(v) Instituir um regime de prestação de informações por parte de entidades de investimento que seja compatível com a natureza desses emissores.

As sugestões de alteração podem ser enviadas até 30 de julho para o e-mail: audpublicaSDM0321@cvm.gov.br. 

Para mais detalhes, acesse: CVM reforma as normas para os BDR.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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