Monday, December 28, 2020
ATUALIZAÇÃO DOS PRAZOS REGULATÓRIOS

Prezados Clientes,

No final do dia de ontem a CVM publicou a Deliberação CVM n° 848 (“Deliberação”) que prorroga os prazos para cumprimento de obrigações regulatórias.
Destacamos abaixo aqueles mais relevantes para a indústria de fundos de investimento: 

1.  Gestores, Consultores e Administradores Fiduciários:

(i) Atualização e envio do Formulário de Referência: prazo postergado por 3 meses, sendo o novo prazo dia 30/06/2020; e

(ii) Envio de Declaração Eletrônica de Conformidade: prazo postergado por 3 meses, sendo o novo prazo dia 30/06/2020

2. Administradores Fiduciários:

(i) Envio das Demonstrações Financeiras Auditadas e (ii) Relatório de Efetividade do PL: prazo postergado por 30 dias, sendo o novo prazo dia 30/04/2020.  

Observação: os administradores fiduciários que atuam exclusivamente na administração de FIPs (de quaisquer de suas categorias) e carteiras administradas estão desobrigados de observar esta atividade.

3. Relatório de Controles internos para todos os participantes: prazo postergado por 3 meses, sendo o novo prazo dia 30/06/2020.

4. Prevenção à Lavagem de Dinheiro para todos os participantes: a Deliberação também prorrogou o início da vigência da Instrução CVM n° 617 para o dia 01/10/2020.

5. Ofertas Públicas com Esforços Restritos: A Deliberação suspende, ainda, o intervalo de 4 meses que se impõe às companhias entre duas ofertas públicas distribuídas com esforços restritos (ICVM 476).

Informamos que já estamos atualizando os prazos no Sistema Compliasset.

Esclarecemos, novamente, que as instituições que já tenham cumprido suas obrigações periódicas com antecedência não precisam atualizar ou reenviar os respectivos relatórios.

Por fim, enviaremos, na sequência, os prazos previstos na Instrução CVM n° 555, relativos aos fundos de investimento, que foram alterados por esta Deliberação.

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