Monday, December 28, 2020
ANBIMA PUBLICA LISTA COM PRORROGAÇÕES DOS PRAZOS DE OBRIGAÇÕES DOS CÓDIGOS

A ANBIMA, com o objetivo de minimizar os possíveis impactos da pandemia da Covid-19 na rotina das instituições, prorrogou diversos prazos para cumprimento de obrigações dos Códigos de autorregulação. 

A medida publicada é válida desde 16/03/2020 para instituições associadas ou aderentes que seguem as regras dos Códigos.

A ANBIMA dividiu as obrigações em dois grupos: 

(i) Códigos de autorregulação: a lista completa com as obrigações, seus prazos e prorrogações podem ser acessadas neste link; e 

(ii) Prazos correntes para PAIs (Procedimento para Apuração de Irregularidades), processos e termos de compromisso: foram suspensos os prazos estabelecidos em PAIs e processos em andamento. Além disso, foram postergados por 90 dias a análise e o vencimento de todas as obrigações assumidas pelas instituições em termos de compromisso. O detalhamento destas informações está neste link

Destaca-se que, por ora, não houve alteração nos prazos relacionados às rotinas de coleta, tratamento e divulgação de informações, preços e índices nos segmentos de fundos e mercados de capitais. 

Na hipótese de alguma instituição não conseguir cumprir com esses prazos por conta de eventuais medidas de precaução à Covid-19, a ANBIMA solicita que a mesma entre em contato com o órgão autorregulador e este irá analisar o caso. 

As demais atividades rotineiras de supervisão ficaram mantidas. 

Caso tenham alguma dúvida, a ANBIMA disponibilizou os seguintes contatos: 

(i) Regras de autorregulação: cleber.andrade@anbima.com.br

(ii) Base de dados e informações: rodrigo.xavier@anbima.com.br

(iii) PAIs e processos: lucas.fantin@anbima.com.br

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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