Monday, December 21, 2020
ANBIMA – ENCERRAMENTO DA FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE CERTIFICAÇÃO

Em janeiro de 2021 encerra-se a flexibilização das regras do Código de Certificação que valia desde março, quando uma série de obrigações foi suspensa ou modificada em razão da pandemia de Covid-19.

As obrigações e prazos relativos ao Código de Certificação que haviam sido parcialmente flexibilizados serão retomados a partir de 7 de janeiro de 2021.  

Entre as atividades que voltarão à normalidade estão os prazos dos ritos processuais estabelecidos para o andamento e abertura de PAIs (Procedimento para Apuração de Irregularidades), processos de regulação e melhores práticas e termos de compromisso, assim como os demais prazos flexibilizados para atendimento das regras do Código de Certificação.

A contagem do prazo para regularização dos profissionais não certificados contratados ou movimentados para atividades que exigem a certificação durante a pandemia também será iniciado em 7 de janeiro de 2021. Sendo assim, os profissionais que precisam de CPA-10, CPA-20 ou CEA terão até 7 de abril de 2021 para conquistarem a certificação. Já os que precisam de CGA terão até 7 de julho de 2021 para se regularizarem.

As instituições poderão continuar contratando ou movimentando profissionais não certificados para atividades que exigem certificação até o fim da flexibilização, ou seja, até o dia 6 de janeiro 2021, desde que apresentem os devidos planos de ação e/ou termos de adequação.

Para mais detalhes, acesse: Comunicado de Supervisão 17/2020

Informamos, por fim, que estamos revisando o Sistema Compliasset para aplicação de ajustes necessários.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo. 

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