Monday, December 28, 2020
AMPLIAÇÃO DOS PRAZOS REGULATÓRIOS – ICVM 578

Prezados Clientes,

Conforme já informado, a CVM publicou a Deliberação n° 848 que ampliou os prazos de diversas obrigações regulatórias a fim de minimizar os impactos causados pelo COVID-19 no mercado.

Neste Alerta, tratamos especificamente dos prazos previstos na Instrução CVM n° 578, que regula os fundos de investimento em participações – FIPs, que foram alterados por esta Deliberação.

Tais ampliações se aplicam aos prazos que estejam previstos para se encerrar ou que venham a se iniciar enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

1. Prazos que foram dobrados:  


I – Enquadramento (art.11, § 5º): 

  • Prazo para reenquadramento da carteira do FIP no caso da ocorrência do desenquadramento previsto no caput do art.11; 


II – Assembleia Geral do FIP (art.25, §1°):

  • Comunicação aos cotistas das alterações exclusivamente por necessidade de atendimento a normas legais ou regulamentares, exigências expressas da CVM, de entidade administradora de mercados organizados onde as cotas do fundo sejam admitidas à negociação ou de entidade autorreguladora, nos termos da legislação aplicável e de convênio com a CVM ou por virtude da atualização dos dados cadastrais do Administrador ou dos prestadores de serviços do fundo, tais como alteração na razão social, endereço, página na rede mundial de computadores e telefone;


III – Substituição do Administrador e do Gestor (art.42, Caput):

  • Deliberação da assembleia geral sobre a substituição do Administrador ou Gestor após renúncia do mesmo; e


IV – Divulgação de Informações: Informações Eventuais (art.52, I)

  • Hipótese de ocorrência de alteração no valor justo dos investimentos do FIP, que impacte materialmente o seu patrimônio líquido, e do correspondente reconhecimento contábil dessa alteração, no caso de o fundo ser qualificado como entidade para investimento nos termos da regulamentação contábil específica. Prazo para disponibilização aos cotistas do relatório e efeito da nova avaliação sobre o resultado do exercício e patrimônio líquido do fundo apurados de forma intermediária.   


2. Prazos prorrogados por 3 meses:


I – Assembleia Geral do FIP (art.24, I)

  • Deliberação sobre demonstrações contábeis do fundo apresentadas pelo Administrador, acompanhadas do relatório dos auditores independentes; e 


II – Divulgação de Informações: Informações Periódicas (art.46, II)

  • Envio aos cotistas, à entidade administradora de mercado organizado onde as cotas estejam admitidas à negociação, e à CVM da composição da carteira do FIP. 

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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