Monday, December 28, 2020
AMPLIAÇÃO DOS PRAZOS REGULATÓRIOS – ICVM 555

Prezados Clientes, 

Conforme já informado, a CVM publicou a Deliberação n° 848 que ampliou os prazos de diversas obrigações regulatórias a fim de minimizar os impactos causados pelo COVID-19 no mercado. 

Neste Alerta, tratamos especificamente dos prazos previstos na Instrução CVM n° 555, relativos aos fundos de investimento, que foram alterados por esta Deliberação.

Aplicam-se estas ampliações aos prazos que estejam previstos para se encerrar ou que venham a se iniciar enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. 

1. Prazos que foram dobrados:

I – Fundos fechados

(i) Comunicação de encerramento da distribuição (art. 22, §2º, II);

(ii) Distribuição. Alteração de condição previamente divulgada. Comunicação aos investidores que já tiverem aderido às condições originais (art.22, §3º); 

(iii) Hipótese de não ter havido a distribuição total das cotas previstas e a deliberação da assembleia de cotistas não tenha fixado um número mínimo de cotas a serem subscritas (art. 22, § 8°);

(iv) Envio mensal do demonstrativo das aplicações da carteira durante o período de distribuição (art.24, §1°);

(v) Envio da lista de subscrição de cotas do fundo fechado (art.26, caput); e

(vi) Informe da data da primeira integralização de cotas do fundo (art.28, caput).

II – Resgate e Amortização 

(i) Fechamento do fundo para a realização de resgates. Caso permaneça fechado por período consecutivo (art. 39, §2º). 

III – Regulamento 

(i) Comunicação aos cotistas nas hipóteses de alteração do Regulamento por necessidade de atendimento a normas legais ou regulamentares, exigências expressas da CVM, de entidade administradora de mercados organizados onde as cotas do fundo sejam admitidas à negociação, ou de entidade autorreguladora, nos termos da legislação aplicável e de convênio com a CVM ou em virtude da atualização dos dados cadastrais do Administrador ou dos prestadores de serviços do fundo, tais como alteração na razão social, endereço, página na rede mundial de computadores e telefone (art.47, §1º). 

IV- Informações Periódicas 

(i) Envio mensal à CVM do balancete, demonstrativo da composição e diversificação de carteira, perfil mensal e lâmina de informações essenciais, se houver (art.59, II).  

V – Assembleia Geral: Convocação e Instalação 

(i) A convocação por iniciativa do gestor, do custodiante ou de cotistas dirigida ao administrador (art.69, Parágrafo único). 

VI – Assembleia Geral: Deliberações 

(i) Caso o regulamento disponha sobre a possibilidade de as deliberações da assembleia serem adotadas mediante processo de consulta formal, sem necessidade de reunião dos cotistas (art.71, §2º); e

(ii) Disponibilização do resumo das decisões da assembleia geral aos cotistas (art.77, caput). 

VII – Substituição do Administrador e do Gestor 

(i) Hipótese de renúncia ou descredenciamento do Administrador. Obrigação de convocação imediata de assembleia geral para eleger substituto (art. 94, caput); e

(ii) Hipótese de renúncia. Administrador deve permanecer no exercício até sua substituição (art.94, §1º).

VIII – Deveres Quanto aos Limites de Concentração 

(i) Desenquadramento passivo. Prazo máximo para reenquadramento do fundo (art.105, caput); e

(ii) Se ultrapassado o prazo máximo fixado, o Administrador deve comunicar à CVM (art.105, §1º). 

IX – Incorporação, Fusão, Cisão e Transformação 

(i) Fundo fechado. Solicitação de reembolso (art.134, §2°). 

X – Liquidação 

(i) Hipótese de patrimônio líquido médio diário inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por período consecutivo (art.138);

(ii) Liquidação por deliberação da assembleia geral: (art.139, caput); e

(iii) Envio da cópia da ata da assembleia de que trata o item anterior e do plano de liquidação (art.139, §6º). 

XI – Encerramento 

(i) Envio à CVM da ata da assembleia geral que tenha deliberado a liquidação do fundo, quando for o caso, ou termo de encerramento firmado pelo Administrador em caso de resgate total e do comprovante da entrada do pedido de baixa de registro no CNPJ (art.140, caput); e 

(ii) Dever de manutenção à disposição da fiscalização da CVM o parecer de auditoria relativo ao demonstrativo de liquidação do fundo (art. 140, Parágrafo Único).

2. Prazos prorrogados por 3 meses: 

I – Informações Periódicas 

(i) Divulgação no website da demonstração de desempenho do fundo relativo (art.56, V, b).

II – Assembleia Geral: Convocação e Instalação 

(i) Deliberação da assembleia geral sobre demonstrações contábeis do fundo (art.68, caput).

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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