Tuesday, December 22, 2020
ALTERADAS AS REGRAS PARA INVESTIDORES NÃO RESIDENTES PESSOAS FÍSICAS

O Conselho Monetário Nacional, com o apoio da Comissão de Valores Mobiliários e do Banco Central do Brasil, dispensou os investidores não residentes pessoas físicas (“Investidores”) da obrigação de constituir custodiante.

Ainda, estes Investidores passarão a seguir as mesmas disposições e procedimentos observados na prestação de serviços de custódia para investidores residentes, podendo esses serviços serem realizados pelo intermediário representante contratado no país.

Com estas alterações, é possível reduzir os custos relacionados à nomeação de custodiante, tornando-os mais acessíveis para estes Investidores que queiram investir em portfólio por meio de operações de varejo.

A medida está alinhada às iniciativas que têm buscado aperfeiçoar o marco regulatório para o mercado de capitais no Brasil, simplificando e estimulando as aplicações nesse mercado (Iniciativa Mercado de Capitais – IMK), além de se alinhar à iniciativa de adesão do Brasil à OCDE e a seus Códigos de Liberalização, em especial.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo. 

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