Wednesday, December 30, 2020
A Lei da Liberdade Econômica e as inovações apresentadas para a indústria de Fundos de Investimento

Em 20/09/2019, entrou em vigor a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19), que é um importante marco regulatório para a indústria dos fundos de investimento. Através dela, foi criado um novo capítulo no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02), com os artigos 1.368-C a 1.368-F, que tratam exclusivamente destes fundos.

Dentre as inovações trazidas, destacamos: 

(i) o reconhecimento expresso dos fundos de investimento como condomínios de natureza especial, cuja regulamentação é de competência específica da CVM; 

(ii) o registro do regulamento do fundo junto à CVM já constitui sua publicidade e oponibilidade em relação a terceiros. Dispensando-se, assim, a obrigatoriedade do registro em Cartório de Títulos e Documentos; 

(iii) a possibilidade de previsão no regulamento do fundo da limitação da responsabilidade do cotista ao valor de suas cotas; 

(iv) o reconhecimento das atividades dos administradores fiduciários, gestores de recursos, custodiantes e demais prestadores de serviços dos fundos, como obrigações de meio, bem como a limitação das suas responsabilidade perante o fundo, e entre si, sem solidariedade;

(v) a possibilidade de responsabilização direta dos fundos pelas obrigações legais e contratuais por eles assumidas, com afastamento dos prestadores de serviço de tais responsabilidades, exceto em casos de dolo ou má-fé;

(vi) a possibilidade de estabelecer no regulamento classes de cotas com direitos e obrigações diversos, com patrimônio segregado; e

(vii) a aplicação das regras de insolvência civil, previstas no Código Civil, caso o fundo não possua patrimônio suficiente para arcar com suas dívidas.

Ressalta-se que esse alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo. Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, entre em contato com o Dyskant Advogados.

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