Tuesday, December 29, 2020
A CVM editou a Instrução nº 615, que altera e revoga dispositivos normativos que obrigavam o registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos dos regulamentos dos Fundos de Investimentos

A CVM, em atenção ao disposto na Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/19), alterou e revogou os dispositivos em suas instruções que exigiam o registro dos regulamentos dos Fundos em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
Conforme previsto na Lei de Liberdade Econômica, o registro do regulamento do Fundo junto à CVM já constitui sua publicidade e oponibilidade em relação a terceiros. 

Por se tratar de adaptação à mudança na Lei, a ICVM 615 não teve audiência pública. Segue abaixo a lista das instruções alteradas:

  • Instrução CVM 153 (fundos mútuos de ações incentivadas)
  • Instrução CVM 186 (fundos de investimento cultural e artístico)
  • Instrução CVM 227 (fundos de conversão)
  • Instrução CVM 279 (fundos mútuos de privatização – FGTS)
  • Instrução CVM 356 (fundos de investimento em direitos creditórios)
  • Instrução CVM 359 (fundos de índice)
  • Instrução CVM 398 (FUNCINE)
  • Instrução CVM 399 (FIDC-PIPS)
  • Instrução CVM 462 (fundo de investimento do FGTS)
  • Instrução CVM 472 (fundos de investimento imobiliário)
  • Instrução CVM 555 (fundos de investimento)
  • Instrução CVM 578 (fundos de investimento em participações)

Ressalta-se que esse alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo. Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, entre em contato com o Dyskant Advogados.

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