Monday, September 6, 2021
NOVAS RESOLUÇÕES CVM

Em mais uma fase do trabalho de revisão e consolidação de atos normativos, a CVM editou, em 31 de agosto, 8 Resoluções, com ajustes relacionados ao Decreto 10.139/19:

(i) Resolução CVM 45, sobre o rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora no âmbito da CVM;

(ii) Resolução CVM 46, sobre a tramitação de processos administrativos não sancionadores no âmbito do Colegiado da CVM. Entre as atualizações promovidas destacam-se adaptações das normas ao regimento interno da Autarquia, sobretudo no que diz respeito às competências para prática de atos em processos administrativos;

(iii) Resolução CVM 47, sobre multas cominatórias aplicadas pela CVM. Entre as atualizações promovidas destacam-se adaptações das normas ao regimento interno da Autarquia, sobretudo no que diz respeito às competências para prática de atos em processos administrativos;

(iv) Resolução CVM 48, sobre a concessão de vista de processos administrativos e sobre os procedimentos de acesso à informação no âmbito da CVM. Entre as atualizações promovidas destacam-se adaptações das normas ao regimento interno da Autarquia, sobretudo no que diz respeito às competências para prática de atos em processos administrativos;

(v) Resolução CVM 49, sobre a autorização para reprodução e utilização da sigla, do logotipo e do slogan da CVM;

(vi) Resolução CVM 50, sobre a prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa – PLD/FTP no âmbito do mercado de valores mobiliários;

(vii) Resolução CVM 51, sobre o cadastro de participantes do mercado de valores mobiliários; e

(viii) Resolução CVM 52, que institui o Sistema de Governança e Gestão da CVM.

Considerando que as alterações são, em sua maioria, formais de nomenclatura, não há maiores alterações quanto ao conteúdo, salvo no caso de PLD, cujas alterações serão informadas em alerta separado.

A Resolução CVM 51 revoga a Instrução CVM 510/11 e passa a nomear de “Anexo A” e “Anexo “B” o que antes eram “Anexo 1” e “Anexo 2”.

As novas normas entram em vigor em 01 de outubro de 2021.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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