Tuesday, November 9, 2021
LGPD - ANPD DIVULGA REGULAMENTO SOBRE OS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, que estabelece os procedimentos do processo de fiscalização e as regras que devem ser observadas no âmbito do processo administrativo sancionador da ANPD. A fiscalização compreende as etapas de monitoramento; orientação; e atuação preventiva para, assim, promover a adequação dos agentes e atingir o objetivo do referido Regulamento. O monitoramento servirá para o levantamento de dados e informações que irão subsidiar a tomada de decisões pela ANPD com o fim de assegurar o regular funcionamento do ambiente regulado. A orientação será baseada na economicidade e na utilização de meios que almejam promover a orientação, a conscientização e a educação dos agentes de tratamento e dos titulares de dados pessoais. A atividade preventiva, que se difere da sanção ao agente regulado, consistirá em medidas que visam a reconduzir o agente de tratamento à plena conformidade ou a evitar ou remediar situações que possam acarretar risco ou dano aos titulares de dados pessoais e a outros agentes de tratamento. Dentre as medidas preventivas, destaca-se o plano de conformidade, o qual deverá ter, no mínimo:

● objeto;

● prazos;

● ações previstas para reversão da situação identificada;

● critérios de acompanhamento; e

● trajetória de alcance dos resultados esperados.

O descumprimento desse plano ensejará a progressão da ANPD para a atuação repressiva e será considerado agravante caso seja instaurado procedimento administrativo sancionador (PAS). A atuação repressiva, por sua vez, aplicará as sanções dispostas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), através do PAS previsto no Regulamento, que é subsidiário ao disposto na lei que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Federal. Ademais, para viabilizar a atuação da ANPD, o Regulamento dispõe sobre os deveres dos agentes regulados, tais como fornecer cópia de documentos, dados e informações relevantes para a atividade de tratamento de dados pessoais; permitir o acesso às instalações, equipamentos, sistemas; submeter-se a auditorias realizadas ou determinadas pela ANPD; disponibilizar, sempre que requisitado, representante apto a oferecer suporte à atuação da ANPD, com conhecimento e autonomia para prestar dados, informações e outros aspectos relativos a seu objeto; dentre outros deveres. Conforme a ANPD, o primeiro ciclo de monitoramento iniciará em janeiro de 2022.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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