quinta-feira, 29 de setembro de 2022
CVM – SECURITIZADORAS - AUTARQUIA FLEXIBILIZA EXIGÊNCIAS DE PUBLICAÇÕES LEGAIS POR PARTE DE COMPANHIAS ABERTAS DE MENOR PORTE

A CVM editou a Resolução CVM 166/2022 (“Resolução CVM 166”) que versa sobre a forma de realização das publicações, por parte das companhias abertas de menor porte, ordenadas pela Lei 6.404/76. A medida, que entrará em vigor dia 3 de outubro de 2022, representa a primeira iniciativa de regulamentação do denominado ´´Marco Legal das Startups``.

A norma faculta às companhias abertas com receita bruta inferior a R$500 milhões, inclusive as securitizadoras, realizarem as publicações por meio dos sistemas Empresas.NET ou FundosNET. Tais sistemas já são utilizados pelas companhias abertas sem necessidade de custos adicionais, ademais são capazes de assegurar a data de divulgação das informações, a imutabilidade de seu conteúdo e que as informações de fato provêm das companhias a que dizem respeito.

Nesse contexto, por se tratar de uma faculdade e envolver rotinas e sistemas já adotados pelas companhias abertas, a Resolução CVM 166 não foi submetida à consulta pública.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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