quarta-feira, 1 de junho de 2022
CVM – PUBLICADO O OFÍCIO CIRCULAR DA OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO À CVM SOBRE DEMANDAS SOCIETÁRIAS PELAS COMPANHIAS ABERTAS E ESTRANGEIRAS

A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da CVM divulgou o Ofício Circular nº 3/2022-CVM/SEP (“Ofício Circular”), com orientação para as companhias abertas e estrangeiras sobre a necessidade de comunicação à CVM a respeito de demandas societárias em que emissor, acionistas ou administradores figurem como partes e que contemplem as características mencionadas no Anexo I da Resolução CVM nº 80/22 (“Resolução CVM 80”), que vigora desde 02.05.2022. Nesse contexto, o Ofício Circular destaca os seguintes pontos:

O Anexo I da Resolução CVM 80 considera demanda societária todo processo judicial ou arbitral cujos pedidos estejam, no todo ou em parte, baseados em legislação societária ou do mercado de valores mobiliários, ou nas normas editadas pela CVM; As informações estabelecidas no Anexo I, da citada Resolução, devem ser encaminhadas, nos prazos previstos, por meio do Sistema Empresas.NET, com a utilização da Categoria "Comunicação sobre Demandas Societárias"; O campo "Assunto" é de obrigatória e livre digitação, de modo a permitir que se identifique qual obrigação prevista na norma está sendo cumprida; Na hipótese de uma informação acerca da existência de demanda ou de algum de seus desdobramentos compor ato ou fato relevante, nos termos da Resolução CVM n° 44/21 (“Resolução CVM 44”), o emissor deverá também observar os termos e prazos estabelecidos no referido normativo; e É facultado ao emissor divulgar apenas o aviso de fato relevante, desde que contenha todas as informações exigidas no Anexo I da Resolução CVM 80, e esclareça que a divulgação se dá em atendimento tanto à esta norma quanto à Resolução CVM 44, devendo o campo "Assunto" explicitar que se refere a demandas societárias. Além disso, a SEP ressalta que o disposto no Anexo I é facultativo para as demandas societárias iniciadas antes da entrada em vigor da Resolução CVM 80.

Para eventuais esclarecimentos sobre o Sistema Empresas.NET ou dificuldade no envio de documentos, foi disponibilizado o seguinte contato da Superintendência de Emissores da B3: telefone (11) 2565-5063 ou pelo e-mail: emissores.empresas@b3.com.br

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