Wednesday, September 1, 2021
CVM - NOVA REGRA SOBRE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES

Em 23/08/21, foi publicada a Resolução CVM 44 (“Resolução”), que substituirá a Instrução CVM 358, a partir de 1º de setembro de 2021.

A publicação desta norma conclui o processo de Audiência Pública CVM 06/20, cujas propostas foram tema de newsletter do DYSKANT à época de sua publicação.

Apesar das mudanças estarem centradas na negociação de valores mobiliários por parte de insiders, a CVM optou por editar esta nova Resolução, aproveitando a oportunidade para promover ajustes formais, sem impacto relevante de conteúdo no que tange à dinâmica de divulgação de ato ou fato relevante.

A nova norma alinha a regulamentação à jurisprudência da CVM formada na análise de casos envolvendo acusações por uso indevido de informações privilegiadas, além de trazer maior clareza na aplicação de presunções relacionadas a esses casos, com a indicação do conteúdo de cada presunção, a quem se aplica e em quais circunstâncias.

Em relação às principiais alterações já mencionadas na minuta publicada no referido Edital de Audiência Pública, destacam-se as seguintes:

(i) a introdução de um período de vedação autônoma à negociação de valores mobiliários por parte de acionistas controladores, diretores, membros do conselho de administração e do conselho fiscal, antes da divulgação de informações contábeis trimestrais e demonstrações financeiras anuais, independentemente do conhecimento, por tais pessoas, do conteúdo das referidas informações; e

(ii) flexibilização nos critérios que devem ser atendidos pelos planos individuais de investimento ou desinvestimento, tornando possível o afastamento das presunções e vedações previstas na norma.

Ressalta-se, ainda, as principais mudanças da norma em relação à versão publicada no Edital, em razão dos comentários recebidos do público, pela CVM:

(i) Exclusão dos membros de comitês técnicos e consultivos da previsão de presunção de acesso à informação privilegiada e da vedação autônoma à negociação de valores mobiliários;

(ii) Afastamento das presunções e vedações em relação a operações compromissadas (art. 13, §3º, II e art.14, §3º, I da Resolução);

(iii) Flexibilização de presunções e vedações em relação a determinadas negociações realizadas por instituições financeiras e pessoas jurídicas de seu grupo econômico, no curso normal de seus negócios (art. 14, §3º, III da Resolução); e

(iv) Previsão de que negociações de fundos de investimento exclusivo são presumidas como decididas sob influência do cotista, passando a ser admitida a prova em contrário (art. 21, §2º da Resolução).

Com relação a atividade específica de gestão de recursos de terceiros, destacam-se dois aspectos importantes, os quais foram alvo de análise e discussão no Relatório de Audiência Pública:

(a) Foi questionada a possibilidade de inclusão de variáveis no Plano de Investimentos necessárias para lidar com a complexidade e multiplicidade da gestão de recursos de terceiros, inclusive com a possibilidade da ocorrência simultânea de vários eventos, como por exemplo, as hipóteses de rebalanceamento de índices, aplicações e resgates e impacto da valorização dos demais ativos da carteira do fundo.

A CVM esclareceu que a norma não predetermina número de variáveis que podem ser incorporadas ao Plano de Investimentos, de modo que, a princípio, não há impedimento em moldá-lo de modo a acomodar situações possíveis. A Autarquia acrescentou, ainda, que cabe aos próprios autores dos planos avaliar o nível de complexidade com o qual julgam conveniente lidar, especialmente diante do papel de tais planos em servir como defesa contra potenciais questionamentos por terceiros que não participaram da formulação do plano.

Por fim, a CVM ressaltou que o plano deve ser passível de verificação, o que significa que não pode remeter a variáveis ou a eventos conhecidos apenas pelos próprios participantes, e, evidentemente, tais eventos ou variáveis tampouco podem estar sob controle dos participantes.

(b) Foi sugerida a possibilidade de previsão expressa na norma de procedimentos internos, boas práticas e situações já reconhecidas em jurisprudência ou em outros normativos como defesas válidas, especialmente para lidar com casos em que um participante tenha negociado em condições que atraem as presunções de irregularidade (como, por exemplo, criação de barreiras de informação (“Chinese Wall”), negociações que não alteram exposição econômica ao valor mobiliário, negociações feitas sem a discricionariedade do agente, além de outros casos específicos tratados nas regras europeias e norte-americanas).

A CVM apontou que o efeito prático da previsão expressa na norma seria muito similar ao que já se verifica atualmente (embora tenha acrescentado a flexibilização mencionada no art. 14, §3º, III, conforme acima referido).

Isto porque, independentemente do grau de maturidade e eficiência dos controles internos do participante ou da situação em cada caso concreto, este continua sujeito a questionamentos por parte da Autarquia sobre negócios que realizou e, somente a partir das respostas a esses questionamentos, será possível formar convicção se as presunções de regularidade seriam ou não aplicáveis. Ou seja, na prática, mesmo que houvesse tais previsões requeridas na norma, a existência de procedimentos internos auxiliaria na formação da defesa, porém não impediriam que a CVM levantasse questionamentos ou eventuais acusações.

O DYSKANT está conduzindo trabalho comparativo mais profundo das inovações trazidas pela nova Resolução, visando refletir nas atividades do Compliasset que eventualmente serão impactadas. Os clientes serão informados tão-logo esta análise estiver concluída.

Permanecemos à disposição para dúvidas ou esclarecimentos, através do e-mail ndyskant@dyskant.com.br

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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