quarta-feira, 15 de junho de 2022
CVM – MODERNIZAÇÃO DAS REGRAS SOBRE MERCADOS ORGANIZADOS E MELHOR EXECUÇÃO DE ORDENS DE CLIENTES

A CVM editou três novas normas, quais sejam, as Resoluções CVM nº 133 (“Resolução CVM 133”), nº 134 (“Resolução CVM 134”), e nº 135 (“Resolução CVM 135”). A primeira, revoga a Instrução CVM 384 e trata da atividade de formador de mercado para valores mobiliários em mercado organizado.

A segunda, altera a Resolução CVM 35, para dispor sobre o regime de melhor execução de ordens em contexto de concorrência entre ambientes de negociação, (best execution). A terceira, além de revogar a Instrução CVM 461 e outras, dispõe sobre o funcionamento dos mercados regulamentados de valores mobiliários, bem como trata das entidades administradoras de mercado organizado. A Resolução CVM 133, não provocou alteração de mérito no tema que aborda, assim, entrará em vigor em 01/07/2022. Já as Resoluções CVM 134 e 135, decorrem da Audiência Pública SDM nº 9/2019 (“Audiência Pública”), passam a vigorar a partir de 02/01/2023 e 01/09/2022, respectivamente.

Diante das discussões realizadas na Audiência Pública, a CVM optou pela manutenção do modelo de autorregulacão vigente, sem a adoção do modelo proposto de vinculação mandatória a uma entidade de autorregulação unificada, assim cada entidade administradora de mercado organizado permanecerá responsável pela manutenção de (MRP) Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos próprio.

Nesse contexto, as Resoluções CVM 134 e 135 sobre mercados organizados e melhor execução de ordens de clientes, determinam, em especial:

• A constituição de segmentos específicos para a realização de operações com grandes lotes a serem cursadas nos mercados de bolsa e de balcão. Porém, é necessário que tais operações sejam realizadas, exclusivamente, em ambientes que contem com sistemas de negociação que privilegiam a adequada formação de preços. Anualmente CVM divulgará os valores que constituem os lotes mínimos de ações e valores mobiliários representativos de ações passíveis de negociação em operações com grandes lotes;

• Será adotado o modelo em que o dever de melhor execução recai sobre o intermediário. Assim, é deste a decisão acerca do mercado em que a ordem deve ser executada. Ressalta-se que, nas ordens provenientes de investidores não qualificados, o custo total da operação deve ser o fator preponderante para fins de execução da ordem, exceto se houver instrução específica, situação na qual o intermediário deve executar a ordem na condição indicada pelo cliente;

• Permissão para que os procedimentos específicos de negociação possam ser desenvolvidos pelas entidades administradoras de mercado organizado de bolsa, mediante prévia aprovação da CVM;

• Listagem obrigatória somente no caso dos valores mobiliários indicados na norma, tendo o tratamento da listagem do emissor e da admissão de valor mobiliário à negociação como atos distintos; e

• Permissão para que qualquer investidor negocie valores mobiliários por meio de telas de acesso a sistemas de bolsa estrangeiras, em linha com as iniciativas adotadas pela CVM quanto à flexibilização do acesso pelos investidores a valores mobiliários negociados em outros mercados.

Ademais, a possibilidade de internalização de ordens será discutida a partir de estudos complementares pela CVM e, no momento, não foi objeto de regulamentação específica pelas referidas Resoluções.

A Autarquia, ainda, permitiu o (RLP) Retail Liquidity Provider, um formato de internalização que vem sendo monitorado pela CVM, estruturado experimentalmente dentro de entidade administradora de mercados organizados. A autorização teve seu prazo ampliado e foi estendida a um número maior de valores mobiliários.

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