Friday, August 13, 2021
CVM LANÇA CONSULTA PÚBLICA SOBRE NOVAS REGRAS APLICÁVEIS AOS AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTO

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 12 de agosto, duas minutas de Resolução que introduzem atualizações substanciais no marco regulatório dos agentes autônomos de investimento e da intermediação de operações com valores mobiliários.

As propostas do regulador dão continuidade à consulta conceitual sobre o tema, realizada em 2019, quando foram colhidas visões do mercado com o objetivo de aprimorar as atividades.

A 1ª Minuta tem o objetivo de substituir a Resolução CVM 16 como norma geral que rege a atividade de agente autônomo de investimentos. As regras propostas estão alinhadas ao porte que muitos agentes autônomos de investimento atingiram ou desejam atingir, propondo o fim do regime de exclusividade para a atuação dos agentes autônomos, lembrando que, hoje em dia, os agentes possuem a ressalva de exclusividade referente à atividade de distribuição de cotas, insculpida no Parágrafo 2º, do artigo 18, da Resolução 16/2021. Também devem facilitar, dentre outros aspectos, alcance a um número maior de clientes, oferta mais ampla de produtos, contratação de profissionais e captação de recursos financeiros. Concomitantemente, estão previstas salvaguardas e definições de responsabilidade voltadas a mitigar riscos que possam ser causados a investidores e à integridade do mercado. Suas principais inovações são:

Eliminação da obrigatoriedade de atuação em regime de exclusividade com intermediários; Eliminação da exigência de adoção da forma de sociedades simples; Necessidade de adoção de políticas, regras e controles internos para os agentes autônomos que desejarem valer-se das novas possibilidades admitidas pela regulamentação. A 2ª Minuta propõe alterações na Resolução CVM 35, introduzindo um capítulo sobre a divulgação de informações sobre remuneração e conflitos de interesse na intermediação de operações realizadas com valores mobiliários. Observe-se que a ANBIMA já adota em sua autorregulação, desde julho deste ano, no Código de Distribuição, normas alinhadas ao conteúdo em debate. As mudanças na Resolução CVM 35 complementam a revisão das regras de agentes autônomos de investimento, tendo em vista seu papel na cadeia de intermediação de valores mobiliários, todavia não se restringem a esses participantes, mas também englobam todos os envolvidos na atividade de intermediação. Nas proposições, os investidores passarão a contar com:

Informações qualitativas sobre remuneração e conflitos de interesse dos agentes envolvidos na intermediação de operações; Extratos periódicos com informações quantitativas sobre remuneração arcada pelo investidor nessas operações. Para mais informações, acesse: (i) https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/cvm-lanca-consulta-publica-sobre-novas-regras-aplicaveis-a-agentes-autonomos-de-investimento e (ii) https://www.anbima.com.br/pt_br/noticias/cvm-abre-consulta-publica-com-propostas-para-o-fim-da-exclusividade-dos-agentes-autonomos.htm

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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