terça-feira, 25 de janeiro de 2022
CVM - INCIDÊNCIA E RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (“SRE” ou “área técnica”) da CVM publicou o Ofício-Circular nº 1/2022-CVM/SRE (“Ofício”), o qual orienta os emissores de valores mobiliários e as instituições intermediárias quanto à incidência e o recolhimento da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, nos termos da Lei 7.940/89. As orientações se baseiam na alteração da forma de cálculo da taxa de fiscalização da referida Lei, bem como na edição da Resolução CVM 61, que passou a vigorar no início deste ano. Diante disso, no Ofício há orientações sobre: alíquota, base de cálculo, forma de recolhimento das taxas de fiscalização, como proceder nas ofertas primárias e secundárias, ofertas registradas, ofertas dispensadas de registro (esforços restritos) e ofertas não sujeitas a registro.

Nesse contexto, quanto aos aspectos gerais:

l. Base de cálculo/forma de recolhimento: a taxa de fiscalização deve ser recolhida sobre o valor total da operação e não sobre os valores individuais dos registros das ofertas. No caso de ofertas com esforços restritos, que são dispensadas de registro, o pagamento deve ser realizado para cada comunicado enviado no âmbito de uma mesma oferta, tomando por base o valor efetivamente colocado, informado no comunicado. O Ofício ainda exemplifica com o caso de oferta pública de debêntures em série submetida a registro; ll. Ofertas primárias/secundárias: os recolhimentos da taxa de fiscalização devem ser realizados pelos respectivos contribuintes, isto é, emissor no caso da oferta primária e ofertante, na secundária. Através da GRU ou boleto PagTesouro, não é possível fazer um único pagamento contendo as ofertas primária e secundária. lll. Alíquota: é uma única alíquota, de 0,03%, sobre o valor total da oferta, para todas as ofertas públicas de valores mobiliários, conforme a tabela do Anexo IV, da Lei nº 7.940/1989. Foi retirada a previsão de limite máximo do valor da taxa a ser pago, existe, porém, valor mínimo aser recolhido, no montante de R$ 809,16 (oitocentos e nove reais e dezesseis centavos).

Quanto às Ofertas Registradas:

l. Lotes adicionais: a taxa de fiscalização incidirá sobre o montante da oferta, ou seja, o valor da operação, ao contrário de antes, que era sobre o registro concedido. Dessa forma: (a) a taxa de fiscalização passa a incidir também sobre o lote adicional, que integra o valor da operação; e (b) como nas ofertas públicas registradas o pagamento é realizado no protocolo do pedido de registro, a base de cálculo inclui a soma dos lotes base, adicional e suplementar, caso haja, sempre considerando o montante máximo para esses lotes. ll. Ofertas de ações com bookbuilding: as ofertas de ações submetidas a registro, que a quantidade e/ou preço não estejam definidos quando do protocolo do pedido de registro, o pagamento da taxa de fiscalização deve ser feito tendo por base a estimativa do ofertante em relação ao montante total da oferta, também incluindo a previsão de lotes base, adicional e suplementar.

No que tange às Ofertas Dispensadas de Registro (esforços restritos):

l. Momento de recolhimento da taxa de fiscalização: a taxa de fiscalização passa a ser cobrada nas ofertas dispensadas de registro. Assim, na oferta pública com esforços restritos o recolhimento da referida taxa deve ocorrer até a data de encerramento da mencionada oferta encerrada com êxito. Ainda, no comunicado de encerramento deve ser informado o número de referência do pagamento efetuado. ll. Número de referência do pagamento: quando do envio do comunicado de encerramento, o número de referência do pagamento da taxa de fiscalização deve ser informado no campo específico do formulário. Esse número aparece em “Informações de responsabilidade do Beneficiário” no boleto, no caso de pagamento através da GRU, sendo necessário aguardar o dia útil seguinte ao pagamento para que haja a compensação deste e, assim, seja enviado do comunicado de encerramento. Se o pagamento for realizado por PagTesouro, o número de referência aparece na tela de confirmação do pagamento. lll. Ofertas iniciadas mas não encerradas em 2021: nas ofertas distribuídas com esforços restritos (dispensadas de registro), o recolhimento é devido por ocasião da realização da oferta e esse momento se perfaz no encerramento desta. Assim, mesmo que a oferta tenha se iniciado antes de 01/01/2022, se o encerramento ocorrer no ano de 2022, o recolhimento é devido na data de encerramento e sobre o montante total efetivamente captado. lV. Pagamento realizado após a data de encerramento: o pagamento da taxa de fiscalização deve ser realizado até a data de encerramento da oferta. Porém, caso isso não ocorra, o pagamento poderá ser feito, com os devidos acréscimos, até a data do comunicado de encerramento da oferta. No comunicado de encerramento devem ser informadas as datas corretas de encerramento da oferta, de pagamento da taxa e o número de referência do pagamento. O cálculo desses acréscimos pode ser efetuado com o auxílio da “ferramenta de cálculo de encargos[1]”. Ressalta-se que o comunicado de encerramento de uma oferta conduzida com esforços restritos deve ser realizado pelo intermediário líder em até 5 (cinco) dias corridos do encerramento da oferta, a não comunicação à CVM nesse prazo é uma infração grave.

[1] Através do site www.gov.br/cvm, abrir o menu existente ao lado de "Comissão de Valores Mobiliários" e escolher "Centrais de conteúdo" e em seguida "Central de Sistema da CVM". Na tela seguinte selecionar "Taxa de Fiscalização e Multas" no menu à esquerda e, em seguida, selecionar "Ferramenta de Cálculo" à direita.

Quanto às ofertas não sujeitas a registro:

l. Ofertas não sujeitas a registro previstas na Instrução CVM 400/2003, entre elas, as de lote único e indivisível de valores mobiliários: não estão sujeitas a registro na CVM, e, assim, não geram a necessidade de pagamento da taxa de fiscalização.

ll. Ofertas não sujeitas a registro dispostas na Resolução CVM 06/2020, ofertas de Certificados de Investimento Audiovisual (“CAV”): também não ensejam recolhimento da taxa de fiscalização, visto não serem sujeitas a registro na CVM.

Destaca-se que com a edição da Medida Provisória nº 1.072 e a edição da Resolução CVM 61, deve ser desconsiderada a seção 2.1.5 do Ofício Circular 1/2021 CVM/SRE, de 1/3/2021, que trata das taxas de fiscalização de registro de ofertas públicas. O item será atualizado no próximo Ofício Circular anual dessa área técnica da CVM.

Ademais, me caso haja dúvidas simples, os regulados podem consultar a área técnica da CVM através do e-mail: sre-consultas@cvm.gov.br. Se forem temas relacionados à ofertas com esforços restritos, a consulta deve ser direcionada ao e-mail: sre-suporte476@cvm.gov.br. Caso a consulta seja sobre recolhimento da taxa de fiscalização, estas devem ser direcionadas à Gerência de Arrecadação e Cobrança (GEARC) da CVM pelo e-mail: gearc@cvm.gov.br.

A apresentação de consulta pelo regulado, contudo, não exime do cumprimento dos prazos das obrigações legais regulamentares, ainda que a obrigação seja objeto da consulta formulada.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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