Thursday, August 19, 2021
CVM EDITA RESOLUÇÃO CVM 43, SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA NO ÂMBITO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Em 17/08/2021, a CVM editou a Resolução CVM 43, que dispõe sobre a instituição da ouvidoria no âmbito do mercado de valores mobiliários e revoga a Instrução CVM 529.

A resolução, que entra em vigor em 01/09/2021, traz atualizações de referências e mudanças pontuais, não promovendo alterações de mérito das obrigações vigentes, conforme mencionado pela Autarquia. Por esta razão, a Resolução CVM 43 não foi submetida a audiência pública.

Dentre as pontuais alterações, destaca-se os parágrafos 1º e 2º, acrescidos ao art. 13, que trata da manutenção de arquivos. O parágrafo 1º, dispõe sobre a admissão das imagens digitalizadas em substituição aos documentos originais, desde que seja realizado em conformidade com a lei. O parágrafo 2º, possibilita o descarte do documento de origem após a digitalização, exceto quando apresentar danos materiais que prejudiquem sua compreensão.

Para mais detalhes, acesse: Resolução CVM 43.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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