Monday, September 20, 2021
CVM - AUDIÊNCIA PÚBLICA - INVESTIDOR NÃO RESIDENTE

Com objetivo de desburocratizar e agilizar o acesso do investidor pessoa natural não residente ("Investidor não residente") ao mercado brasileiro, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM publicou Edital de Audiência Pública 06/21 com proposta de alteração à Resolução CVM nº 13 de 2020, a qual trata das regras sobre o registro e a divulgação de informações do Investidor não residente no país.

Dentre as principais propostas de mudança estão:

(i) dispensa do procedimento de registro perante a CVM do Investidor não residente. Todavia, seria obrigatório ao representante deste Investidor no Brasil, antes do início de suas operações no País, enviar informações padronizadas sobre o Investidor, através do sistema eletrônico disponibilizado pela Autarquia ou por entidade administradora do mercado organizado;

(ii) eliminação da obrigatoriedade de o representante do Investidor não residente enviar informações periódicas sobre o cliente à CVM; e

(iii) inclusão da possibilidade de o representante do Investidor não residente ser a instituição intermediária através da qual o Investidor venha a atuar no mercado de valores mobiliários brasileiro.

Sugestões podem ser enviadas até 15 de outubro de 2021 para o e-mail: audpublicaSDM0621@cvm.gov.br.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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