sexta-feira, 15 de julho de 2022
CVM – ALTERAÇÕES PONTUAIS SOBRE MULTA COMINATÓRIA NAS RESOLUÇÕES CVM Nº 24 E Nº 47

A CVM editou a Resolução CVM nº 159/21 (“Resolução CVM 159”) que altera a Resolução CVM nº 24/21 (“Resolução CVM 24”) e a Resolução CVM nº 47/21 (“Resolução CVM 47”), na matéria relacionada aos procedimentos internos referentes à multa cominatória.

Nesse contexto, a Resolução CVM 159, que passa a vigorar em 01 de agosto deste ano, alterará, especialmente:

Anexo I da Resolução CVM 24

• Antes, a Divisão de Supervisão de Securitização (DSEC) analisava os recursos de multas cominatórias; agora, a DSEC passará a operacionalizar os procedimentos relacionados a multas cominatórias;

• Antes, era competência dos dirigentes de unidade da CVM encaminhar ao colegiado da Autarquia recursos de multas cominatórias que não haviam sido integralmente providos. Agora, caberá aos dirigentes de unidade decidirem, em última instância, sobre recursos contra aplicação de multas cominatórias realizada por titulares de componente organizacional ou por servidores da CVM que integram as equipes; e

• Os ritos processuais que envolvem multas cominatórias são definidos em norma específica, conforme dispõe a redação do novo artigo 100 da Resolução CVM 159.

Resolução CVM 47

• Com a Resolução CVM 159, o responsável - e não mais as superintendências conforme indicava a Resolução CVM 47 - ao verificar o descumprimento de obrigação de prestação de informação eventual, deve fazer o acompanhamento da informação e enviar comunicação específica, dirigida ao responsável do participante junto à CVM, alertando que a não apresentação da informação, até o final do prazo indicado na comunicação, sujeita a aplicação da multa diária prevista no Anexo A da Resolução CVM 159. A comunicação deverá ser expedida no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a ciência da ocorrência do descumprimento da obrigação de prestação de informação eventual;

• Com as novas mudanças, a multa cominatória ordinária não deve ser aplicada caso o responsável pelo acompanhamento da informação entenda conveniente adotar outro procedimento administrativo relacionado ao descumprimento dos prazos de entrega das informações periódicas e eventuais, e não mais as superintendências, conforme indicava a Resolução CVM 47;

• De acordo com a Resolução CVM 159, o colegiado da Autarquia passa a atuar somente nos casos em que a aplicação de multa é realizada pelo superintendente geral ou por membro do próprio colegiado;

• Antes, na Resolução CVM 47, era cabível recurso ao colegiado das decisões da superintendência responsável, da superintendência geral ou de membro do colegiado que atuasse como relator quanto à aplicação de multa cominatória, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da notificação. A alteração determina que caberá recurso, ao superintendente da área, contra as decisões de aplicação de multa cominatória, em segunda e última instância e sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da notificação; e

• Nos casos em que a multa cominatória for aplicada pela superintendência geral ou por membro do colegiado que atue como relator caberá recurso ao colegiado.

A medida atende à recente Lei 14.317/22, que modificou a redação do artigo 11, § 12, da Lei 6.385/76. Conforme divulgado pela CVM, não há impacto nos procedimentos realizados pelos regulados. Ademais, para participantes do mercado regulados pela CVM, o processo permanece o mesmo: o pedido de recurso deve ser direcionado à área que aplicou a multa.

Ressalta-se que o novo trâmite será válido para multas cominatórias notificadas a partir de 01/08/22.

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