quarta-feira, 7 de dezembro de 2022
CVM - OFÍCIO CIRCULAR DIVULGA O NOVO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO CADASTRAL DE FUNDOS NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS

O Ofício-Circular-Conjunto nº 3/2022/CVM/SIN/SSE (“Ofício Circular”) explica sobre o novo sistema integrado de gestão cadastral de fundos no cadastro nacional de pessoas jurídicas (“Integra-CNPJ”), que passa a funcionar a partir de 12 de dezembro próximo. O Integra-CNPJ possui como novidade a obtenção, pelos administradores de fundos de investimento, do número de registro no cadastro nacional de pessoas jurídicas (´´CNPJ``) diretamente quando do registro do fundo na CVM.

Isso ocorrerá através de uma aplicação desenvolvida pela Receita Federal do Brasil (“RFB”), chamada RedeSIM. Esta permite que, após o envio das informações cadastrais do fundo de investimento pelo seu administrador fiduciário e o processamento e aprovação pela Autarquia, a aplicação criará, em tempo real, o número do registro, que será informado no fim do processo de registro ao administrador.

Nesse contexto, o Ofício Circular esclarece o registro no CNPJ obtido através da RFB não será utilizado a partir do funcionamento do Integra-CNPJ. Assim, os administradores deverão obter o CNPJ diretamente por meio do registro do fundo na CVM, no Sistema de Gestão de Fundos de Investimento (“SFG”). Ademais, os administradores de fundos, desde 30 de novembro de 2022, devem obter novos registros no CNPJ para fundos investimentos nos exclusivos casos em que o registro do fundo possa ser finalizado no SGF da CVM até 11/12/2022.

Em relação aos fundos que já obtiveram um CNPJ antes da implantação do Integra-CNPJ, mas ainda não o possuem com registro na CVM, tampouco possam obtê-lo até 11/12/2022, o Ofício Circular solicita que os administradores não utilizem mais tais CNPJ para o registro de novos fundos. Nos casos indispensáveis, a Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais, para os FI, FIP ou FIIM, através do e-mail sin@cvm.gov.br; ou a Superintendência de Supervisão de Securitização, para os FII ou FIDC através do endereço eletrônico sse@cvm.gov.br; deverão ser previamente contatadas para o necessário apoio no processo de registro manual do fundo, que será tratado de forma excepcional e somente mediante justificativa fundamentada.

Quaisquer outros conflitos ou problemas em operação com o novo sistema, foi disponibilizado e-mail para que os administradores tenham acesso ao suporte externo da CVM, qual seja: suporteexterno@cvm.gov.br

A fase inicial do Integra-CNPJ prevê apenas a integração do registro do fundo no CNPJ. Posteriormente, o Ofício Circular informa que há o planejamento para que as alterações cadastrais do fundo e seu próprio cancelamento do registro no CNPJ sejam adicionados ao escopo da integração.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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