quarta-feira, 30 de novembro de 2022
CVM – ALTERADA VIGÊNCIA DE NORMA SOBRE PROCEDIMENTOS E CATEGORIZAÇÃO DE PROCESSOS NA CVM

A CVM publicou a Portaria CVM/PTE/nº130/2022 (“Portaria 130/22”), que prorroga para 02/01/2023 a entrada em vigor da Portaria CVM/PTE nº102/22 (“Portaria 102/22”). Esta estabelece os procedimentos a serem observados pela Autarquia e por seus regulados nos processos sancionadores, de supervisão ou correlatos, em relação à categorização de processos ou documentos, quanto ao nível de acesso, público ou restrito.

A Portaria 102/22 destaca os seguintes pontos:

  • Todos os processos sancionadores, de supervisão ou correlatos ou documentos criados ou recebidos no âmbito da CVM para inserção em tais processos serão categorizados quanto ao seu nível de acesso no ato da sua inserção no Sistema Eletrônico de Informações ("SEI"), conforme dispõe o Anexo I - Manual de Orientação aos Servidores - Nível de Acesso (“Manual Servidor”);

  • Os níveis de acesso possíveis, no que tange aos procedimentos, são: (i) restrito; ou (ii) público;

  • Todos os processos em fase investigativa serão provisoriamente categorizados como restritos, visando-se assegurar o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse público, conforme estabelece a Lei nº 6.385/76;

  • Caso o processo investigativo resulte em acusação e posterior citação de regulado, a área responsável pelo processo investigativo deverá retirar a restrição de acesso referente ao sigilo previsto sem prejuízo de eventual manutenção de restrição em razão de outra espécie de sigilo eventualmente aplicável;

  • Os processos administrativos sancionadores serão categorizados como públicos e não há nenhuma restrição ao acesso ao seu conteúdo por acusados. Sem prejuízo da responsabilidade pela manutenção de sigilo eventualmente aplicável e da necessidade de adoção de providências de categorização e restrição de acesso a documentos neles contidos por terceiros, total ou parcialmente, em relação a eventuais informações ou documentos sigilosos;

  • No caso de peticionamento com restrição de acesso destinadas à CVM, nos processos sancionadores, de supervisão ou correlatos, serão protocolados pelos interessados em duas versões: (i) restrita: na íntegra, sem tarjamento; e (ii) pública: com tarjamento de informações que eventualmente não sejam públicas, de acordo com o que consta do Anexo II - Manual de Orientação aos Regulados - Procedimentos de Protocolo de Documentos (“Manual Regulados”);

  • É dever do interessado formular solicitação de restrição de acesso a documentos ou a informações ou objetos a eles relacionados, indicando as hipóteses legais que embasam o pedido;

  • No caso de informações de acesso restrito que constem do corpo de petição, manifestação, requerimento ou parecer ou seus anexos, o interessado deverá apresentar: (i) uma versão integral, que será analisada pela autoridade competente, e mantida como de acesso restrito até decisão; e (ii) uma versão restrita, que deve contemplar as informações de acesso restrito tarjadas;

  • O deferimento de requerimento de acesso restrito poderá ser revisto a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do interessado, pela área responsável pelo processo;

  • O requerente será intimado da decisão de indeferimento de requerimento de acesso restrito e, caso aplicável, terá 10 (dez) dias para apresentar novo expediente ou documento;

  • No caso de decisão de indeferimento de requerimento de acesso restrito caberá recurso, em última instância, ao superintendente da área responsável pelo processo, que terá 10 (dez) dias para análise e comunicação da decisão ao requerente; e

  • A inobservância das informações elencadas acima pelo interessado poderá implicar a publicização de todas as informações, objetos ou documentos correspondentes por ele apresentados, inclusive no caso dos eventualmente passíveis de receberem o tratamento correspondente ao acesso restrito.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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