terça-feira, 6 de dezembro de 2022
BCB – PUBLICADA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SOBRE PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO CMN Nº 4.970/21

O Departamento de Organização do Sistema Financeiro (“DEORF”), do Banco Central do Brasil (“BCB”), divulgou a Instrução Normativa BCB nº 299/22 (“Instrução BCB 299”), que informa sobre os procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de que trata a Resolução CMN nº 4.970/21 (“Resolução CMN 4.970”).

Nesse contexto, a Instrução BCB 299, destaca principalmente os seguintes pontos:

Instrução dos Processos

I. Os pedidos de autorização deverão ser protocolizados no BCB direcionados ao DEORF, na forma da regulamentação vigente, acompanhados dos documentos e das informações pertinentes;

II. A instituição deve incluir no sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do BCB (Unicad) as informações necessárias à instrução dos processos, na forma da regulamentação em vigor; e

III. Os modelos de documentos previstos na Instrução BCB 299 estão disponíveis no manual de Organização do Sistema Financeiro (Sisorf), acessível por meio da página do BCB na internet.

Autorização para Funcionamento

O pedido de autorização para funcionamento deve ser instruído com os seguintes documentos e informações:

I. Requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.20.10.1;

II. Declaração, firmada pelos controladores, de que atendem ao requisito capacidade econômico-financeira, compatível com o capital necessário à estruturação e à operação da instituição, bem como às contingências decorrentes da dinâmica do mercado, na forma do modelo Sisorf 8.20.20.1. A exceção é para controlador que seja instituição autorizada pelo BCB, pessoa natural residente ou domiciliada no exterior, pessoa jurídica sediada no exterior ou fundo de investimento;

III. Informações e documentação comprobatórias do atendimento ao requisito capacidade econômico-financeira, compatível com o capital necessário à estruturação e à operação da instituição, bem como às contingências decorrentes da dinâmica do mercado, por meio das quais possa ser verificada a evolução patrimonial nos três últimos exercícios, relativas a controlador que seja pessoa natural residente ou domiciliada no exterior, pessoa jurídica sediada no exterior ou fundo de investimento;

IV. Declaração da origem dos recursos utilizados pelos controladores e pelos detentores de participação qualificada na integralização do capital social, na forma do modelo Sisorf 8.20.20.2, exceto para controlador ou detentor de participação qualificada que seja instituição autorizada pelo BCB;

V. Plano de negócios ou sumário executivo do plano de negócios; e

VI. Declaração, firmada pelos controladores e pelos detentores de participação qualificada, pessoas naturais, de que atendem ao requisito reputação ilibada e às condições estabelecidas pela legislação e pela regulamentação em vigor, na forma do modelo Sisorf 8.20.20.3.

Autorização para Fusão, Cisão, Incorporação ou Desmembramento

I. O pedido de autorização para fusão, cisão, incorporação ou desmembramento deve ser instruído, no prazo de até trinta dias do respectivo ato ou deliberação, com os seguintes documentos:

(i) Requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.20.10.3;

(ii) Justificativa fundamentada que comprove a viabilidade econômico-financeira do empreendimento;

(iii) Balancete patrimonial, relativo à data-base da operação, das instituições autorizadas a funcionar pelo BCB envolvidas;

(iv) Protocolo e justificação e laudos de avaliação dos peritos nomeados, exceto para cooperativas de crédito;

(v) Relatório da comissão, no caso de cooperativas de crédito; (vi) Relatório de conformidade da cooperativa central de crédito ou da confederação de crédito, em caso de cooperativa de crédito filiada.

Autorização para Alteração do Estatuto ou Contrato Social

I. O pedido de autorização para alteração do estatuto ou contrato social deve ser instruído, no prazo de até quinze dias do respectivo ato ou deliberação, com os seguintes documentos:

(i) Requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.20.10.14; e

(ii) Arquivo eletrônico pertinente ao estatuto ou ao contrato social consolidado.

Ademais, o BCB informou que o prazo para apresentação de objeções do público em geral relativas às informações divulgadas sobre interessados em assumir a condição de controlador, eleitos ou nomeados para cargos de administração e cancelamento da autorização para funcionamento será de quinze dias, contados a partir da data da divulgação.

Por fim, a Instrução BCB 299 entrou em vigor em 30.08.2022

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

Logotipo do Compliasset

Somos o software de gestão de Compliance regulatório, Integridade e Privacidade líder no mercado de capitais.


Canal de Denúncias

Denuncie Irregularidades

Canal de LGPD para os titulares de dados que a Compliasset controla

Faça um pedido

Fique por perto

Histórias de inovação na área de Compliance. Os casos que apresentamos aqui são contados por pessoas que estão no dia-a-dia do Compliance das mais variadas organizações.

Debates com referências do mundo jurídico e de Compliance. Um papo dinâmico conduzido por Nicole Dyskant com foco em inovações, desafios e insights.

Histórias de inovação na área de Compliance. Os casos que apresentamos aqui são contados por pessoas que estão no dia-a-dia do Compliance das mais variadas organizações.

Debates com referências do mundo jurídico e de Compliance. Um papo dinâmico conduzido por Nicole Dyskant com foco em inovações, desafios e insights.



Compliasset Software e Soluções Digitais Ltda. Todos os direitos reservados