quinta-feira, 8 de dezembro de 2022
BCB – PUBLICADA RESOLUÇÃO Nº 260 QUE DISPÕE SOBRE OS SISTEMAS DE CONTROLES INTERNOS DAS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO E DAS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BCB

Esta Resolução disciplina que as administradoras de consórcio e as instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo BCB devem implementar e manter sistemas de controles internos compatíveis com a sua natureza, porte, complexidade, estrutura, perfil de risco e modelo de negócio.

Consoante a norma, os sistemas de controles internos deverão atingir os objetivos de:

I) desempenho: relacionado à eficiência e à efetividade no uso dos recursos nas atividades desenvolvidas;

II) informação: relacionado à divulgação voluntária ou obrigatória, interna ou externa, de informações financeiras operacionais e gerenciais, que sejam úteis para o processo de tomada de decisão; e

III) conformidade: relacionado ao cumprimento das disposições legais, regulamentares e previstas em políticas e códigos internos.

De acordo com a Resolução, esses sistemas deverão ser contínuos e efetivos, integrar as atividades rotineiras das áreas relevantes da administradora de consórcio ou a instituição de pagamento e serem revisados e atualizados periodicamente.

Além disso, os sistemas de controle internos devem prever:

I) aspectos relacionados à cultura de controle;

II) aspectos relacionados à identificação e à avaliação de riscos;

III) aspectos relacionados às atividades de controle e segregação de funções;

IV) aspectos relacionados à informação e à comunicação; e

V) aspectos relacionados ao monitoramento.

A Resolução dispõe que o acompanhamento das atividades relacionadas aos controles internos devem ser objeto de relatório anual e que o conselho de administração e a diretoria devem se envolver ativamente para sua concretização.

Para o artigo 10, referente a obrigação de designar o diretor responsável pelo cumprimento do previsto nesta norma, a Resolução passa apenas a valer a partir de 1º de janeiro de 2024, enquanto que para os demais artigos, a norma entra em vigor no dia 01º de janeiro de 2023.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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