segunda-feira, 12 de dezembro de 2022
BCB – PUBLICADA RESOLUÇÃO BCB Nº 257, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou a Resolução BCB nº 257/22 (“Resolução BCB 257”), que altera a Resolução BCB nº 80/21 (“Resolução BCB 80”), que dispõe sobre a constituição e o funcionamento das instituições de pagamento, estabelece os parâmetros para ingressar com pedidos de autorização de funcionamento por parte dessas instituições, e trata da prestação de serviços de pagamento por outras instituições autorizadas a funcionar pelo BCB.

A Resolução BCB 257 altera a Resolução BCB 80 nos seguintes pontos:

  • No Capítulo II, “Das Modalidades de Instituição de Pagamento”, o Art. 4º, Inciso III informa que é vedado à instituição de pagamento, na prestação do serviço de iniciação de transação de pagamento: o Sistema Financeiro Aberto (Open Finance);

  • No Capítulo III, “Da Constituição de Instituição de Pagamento”, o Art. 5º, §1º dispõe que é vedada a constituição de instituição de pagamento na qual figure pessoa natural como sócio único;

  • No Capítulo IV, “Da Exigência de Autorização para Funcionamento”, o Art. 10, Inciso II, alíneas “a” e “b”, Inciso III, alíneas “a” e “b”, Inciso IV, alíneas “a” e “b”, Inciso V, alíneas “a” e “b”, Inciso VI, alínea “a” e “b”; e Inciso VII informa que: o emissor de moeda eletrônica que houver iniciado a prestação desse serviço antes de 1º de março de 2021 e não estiver autorizado pelo BCB, deverá solicitar autorização para funcionar: se alcançar, entre 1º de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2024, movimentações financeiras superiores a pelo menos um dos seguintes valores: R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) em transações de pagamento; ou R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais) em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga; e se alcançar, entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2025, movimentações financeiras superiores a pelo menos um dos seguintes valores: R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) em transações de pagamento; ou R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga; se alcançar, entre 1º de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2026, movimentações financeiras superiores a pelo menos um dos seguintes valores: R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) em transações de pagamento; ou R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga; se alcançar, entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2027, movimentações financeiras superiores a pelo menos um dos seguintes valores: R$150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) em transações de pagamento; ou R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais) em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga; se alcançar, entre 1º de janeiro de 2028 e 31 de dezembro de 2028, movimentações financeiras superiores a pelo menos um dos seguintes valores: R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) em transações de pagamento; ou R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga; e até 31 de março de 2029, se não alcançar as movimentações financeiras previstas nos incisos I a VI;

  • O Art. 10, §1º e §2º informam que a autorização para funcionar deve ser solicitada em até noventa dias, contados a partir da data em que a instituição alcançar um dos valores indicados acima; e os valores de que trata a alínea "a" do inciso I, a alínea "a" do inciso II, a alínea "a" do inciso III, a alínea "a" do inciso IV, alínea "a" do inciso V e a alínea “a” do inciso VI descritas acima devem ser apurados com base no somatório dos valores correspondentes às transações de pagamento executadas nos últimos doze meses;

  • O § 3º aduz que “Na transferência de recursos entre contas de pagamento pré-pagas mantidas em uma mesma instituição de pagamento, o valor correspondente à operação deve ser considerado como uma única transação na apuração dos valores que dispõem a alínea "a" do inciso I, a alínea "a" do inciso II, a alínea "a" do inciso III, a alínea "a" do inciso IV, alínea "a" do inciso V e a alínea “a” do inciso VI”;

  • O § 4º informa que os valores de que trata a alínea "b" do inciso I, a alínea "b" do inciso II, a alínea "b" do inciso III, a alínea "b" do inciso IV, a alínea "b" do inciso V e a alínea “b” do inciso VI devem ser apurados com base na média aritmética dos trinta maiores saldos diários em moeda eletrônica mantidos em contas de pagamento pré-pagas nos últimos doze meses;

  • O § 5º dispõe que “Para fins de apuração dos valores financeiros mencionados nos incisos I a VI, não devem ser consideradas as transações realizadas no âmbito dos arranjos de pagamento e dos programas de benefícios mencionados no art. 2º”; No Capítulo VI, “Da Autorização para Prestação de Serviços de Pagamento por Outras Instituições Autorizadas a Funcionar pelo BCB”, o Art. 16, Incisos IV, V, e VI informam que: “Ficam dispensados de autorização do BCB as sociedades de crédito direto, para a prestação dos serviços de pagamento, quais sejam: emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago, iniciador de transação de pagamento. As sociedades de empréstimo entre pessoas, para a prestação dos serviços de pagamento: os emissores de moeda eletrônica, iniciadores de transação de pagamento; e as sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, para a prestação dos serviços de pagamento, quais sejam: emissor de moeda eletrônica e iniciador de transação de pagamento”; e No Capítulo VII, “Do Capital Mínimo”, o Art. 18, Parágrafo Único dispõe que: “O capital das instituições de pagamento deve ser integralizado em moeda corrente, ressalvado o disposto no art. 19, e no caso de sociedades em funcionamento, o disposto acima não se aplica às integralizações de capital efetivadas em período anterior à exigência de autorização para funcionamento, nos termos do Capítulo IV da Resolução BCB 257”.

Ressalta-se que, a Resolução BCB 257 entrou em vigor em 1º de dezembro de 2022.

Logotipo do Compliasset

Somos o software de gestão de Compliance regulatório, Integridade e Privacidade líder no mercado de capitais.


Canal de Denúncias

Denuncie Irregularidades

Canal de LGPD para os titulares de dados que a Compliasset controla

Faça um pedido

Fique por perto

Histórias de inovação na área de Compliance. Os casos que apresentamos aqui são contados por pessoas que estão no dia-a-dia do Compliance das mais variadas organizações.

Debates com referências do mundo jurídico e de Compliance. Um papo dinâmico conduzido por Nicole Dyskant com foco em inovações, desafios e insights.

Histórias de inovação na área de Compliance. Os casos que apresentamos aqui são contados por pessoas que estão no dia-a-dia do Compliance das mais variadas organizações.

Debates com referências do mundo jurídico e de Compliance. Um papo dinâmico conduzido por Nicole Dyskant com foco em inovações, desafios e insights.



Compliasset Software e Soluções Digitais Ltda. Todos os direitos reservados