quarta-feira, 30 de novembro de 2022
BANCO CENTRAL DO BRASIL (“BCB”) LANÇA TERCEIRA CONSULTA PÚBLICA SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS

Em relação aos procedimentos para a regulamentação da nova Lei de Câmbio e Capitais Internacionais (Lei nº 14.286/2021, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central), o BC aprovou a Consulta Pública (“CP”) nº 93/2022, que aborda os aspectos relativos ao capital brasileiro no exterior.

Entre os principais pontos da proposta, destacam-se:

I - A manutenção dos pisos declaratórios e periodicidade das declarações atualmente vigentes para a prestação de informações do capital brasileiro no exterior;

II - A consolidação de normas e a simplificação de regras e requerimentos, incorporando avanços trazidos na nova lei;

III - A possibilidade de aplicar o capital em qualquer modalidade regularmente praticada no mercado internacional;

IV - A necessidade de que as operações de capitais brasileiros no exterior tenham fundamentação econômica, devendo as entidades sujeitas a regulamentação setorial específica observar, adicionalmente, os requisitos regulatórios próprios na aplicação de capital brasileiro no exterior; e

V - As disposições para prestação de informações de capitais brasileiros no exterior ao BC.

A presente consulta pública se estenderá até 3 de dezembro de 2022 e representa oportunidade para que se ofereçam contribuições para aprimorar e regulamentação relacionada ao capital brasileiro no exterior.

Acesse o site abaixo e participe da CP nº 93, sobre o capital brasileiro no exterior:

https://www3.bcb.gov.br/audpub/HomePage?1

Por fim, a CP nº 90 já possui minuta de norma preparada para ser avaliada e deliberada pela Diretoria Colegiada do BC. Mais informações podem ser obtidas no seguinte site:

https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/17747/nota

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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