sexta-feira, 2 de dezembro de 2022
BANCO CENTRAL (“BC”) ADIA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA REGULAÇÃO PRUDENCIAL DAS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTOS (“IPs”) E DA NOVA EXIGÊNCIA DE CAPITAL PARA O RISCO DE CRÉDITO

O BC publicou a Resolução BCB nº 258 que adia a entrada em vigor do novo arcabouço prudencial aplicável às instituições de pagamento e seus respectivos conglomerados prudenciais e do novo modelo de cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD).

Com a alteração, os normativos entrarão em vigor em 1º de julho de 2023.

Esse adiamento ocorreu em função da necessidade de desenvolvimento e ajustes em sistemas de gestão, entre outros, demandando maior prazo de adaptação que o inicialmente indicado pelo regulador. Os seguintes normativos têm a data de vigor alterada: Resolução BCB nºs 197, 198, 199, 200, 201, 202, todas de 11 de março de 2022, e Resolução BCB nº 229, de 12 de maio de 2022.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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