Wednesday, September 1, 2021
BACEN ATUALIZA NORMAS SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

Ao longo do mês de agosto, o Bacen publicou as Resoluções BCB nº 125, nº 126 e nº 131, que promoveram alterações nos processos administrativos sancionadores perante a Autarquia.

As duas primeiras alteraram e consolidaram os regulamentos internos, respectivamente, do Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador (COPAS), responsável pelas decisões de 1ª instância dos processos sancionadores, e do Comitê de Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (COAPS), com a atribuição de analisar propostas e, eventualmente, celebrar acordos administrativos.

Tais Resoluções modificaram a composição dos referidos órgãos. O COPAS passou a ter como membros o Diretor de Fiscalização, o Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (DEORF) e o Chefe de Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora (DERAD). Já o COAPS passou a ser composto pelo Chefe do Departamento de Riscos Corporativos e Referências Operacionais (DERIS), pelo Chefe do Departamento de Atendimento Institucional (DEATI) e pelo Chefe do Departamento de Contabilidade, Orçamento e Execução Financeira (DEAFI).

Por sua vez, a Resolução BCB nº 131 trouxe ajustes de forma e de redação, revisando e consolidando as normas do Bacen sobre o rito do processo sancionador, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão, previstos na Lei nº 13.506/2017, bem como os parâmetros para a aplicação das penalidades administrativas da Lei nº 9.613/1998 (PLD/FT), matérias antes disciplinadas pelas Circulares nº 3.757 e nº 3.758/2017.

Ademais, trouxe importantes inovações como, por exemplo, a possibilidade de acesso integral aos autos dos processos sancionadores por terceiros interessados após a decisão de 1ª instância, salvo dados pessoais e informações protegidas por sigilo legal, viabilizando o acesso à jurisprudência do COPAS, cujas decisões eram publicadas de forma resumida nas atas das reuniões de julgamento.

A Resolução BCB nº 131 também trouxe alteração na dosimetria de penas. Houve exclusão da incidência de causas de aumento, passando a dosimetria a ser realizada somente pela definição da pena-base mais aplicação de agravantes e atenuantes. Além disto, agora, a aplicação da pena de cassação de autorização para funcionamento somente será aplicada aos casos de infração grave, que ensejem a aplicação de medida acautelatória prévia pelo Bacen, e o cometimento de infração mediante fraude passou de elemento caracterizador de gravidade da infração para agravante de pena, nos casos de aplicação das penalidades administrativas da Lei nº 9.613/1998 (PLD/FT).

Para o Bacen, houve, também, a compatibilização da redação das infrações à Lei nº 9.613/1998 (PLD/FT) com a Circular nº 3.978/2020, a qual dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos de PLD/FT que devem ser adotados pelas instituições financeiras, fato que permitirá maior proporcionalidade na aplicação das penas.

As alterações refletem o atendimento ao Decreto nº 10.139/2019, que estabeleceu a obrigatoriedade de os órgãos e as entidades da administração pública federal revisarem e consolidarem seus respectivos atos normativos e reforçam o crescente esforço do Banco em promover maior transparência e segurança jurídica.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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