Wednesday, August 4, 2021
BACEN ALTERA A CIRCULAR Nº 3.978/20, QUE TRATA DA PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO NO SISTEMA FINANCEIRO

O BACEN publicou em 27/07 a Resolução BCB nº 119, a qual altera pontualmente a Circular nº 3.978/20, que trata da prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT) no sistema financeiro.

As mudanças na Circular são decorrentes do trabalho capitaneado pela ANBIMA para que o BACEN reconhecesse a necessidade de excetuar os fundos de investimentos, clubes de investimentos e investidores não residentes, regulados pela CVM, da obrigação, no procedimento de qualificação, da pessoa natural beneficiária final, adequando, assim, à norma de valores mobiliários.

Nesse sentido, as principais mudanças foram:

(i) a obrigatoriedade de solicitação do endereço residencial (pessoa natural), e o endereço da sede (pessoa jurídica), foi retirada do rol de exigências do processo de identificação do cliente (art. 16, §2º, I, II, da Circular nº 3.978), e passou a ser requisito do procedimento de qualificação (art. 18, §1º, I, II e III, da Resolução BCB nº 119). Dessa forma, no procedimento de identificação será necessário apenas o nome e o CPF ou CNPJ, o endereço passou a ser elemento do procedimento de qualificação.

(ii) a inclusão no rol de exceções da identificação e da qualificação do beneficiário final os clientes pessoas jurídicas que sejam:

fundos e clubes de investimentos registrados na CVM, desde que estejam em conformidade com os requisitos (IV, do §3º do art. 24);

fundos de investimento registrados na CVM, constituídos na forma de condomínio fechado, cujas cotas sejam negociadas em mercado organizado; e

investidores não residentes, desde que estejam inseridos na classificação das alíneas do inciso VI, §3º, do art. 24.

Além disso, nestas hipóteses acima listadas, as informações coletadas deverão abranger as pessoas naturais autorizadas a representá-las, bem como, quando for o caso, as informações de seus controladores, administradores ou gestores, e diretores.

As alterações na Circular nº 3.978/20 entram em vigor em 1º de setembro de 2021.

As Atividades da agenda do Compliasset (Módulos DTVM e CTVM) que foram impactadas por essas alterações já estão sendo atualizadas.

Para mais detalhes, acesse: Resolução BCB nº 119/21.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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