Monday, September 27, 2021
ANBIMA – SUGESTÕES DA ASSOCIAÇÃO PARA AS NOVAS REGRAS DA CVM SOBRE AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTO

A Associação sugere proposições mais benéficas para os agentes autônomos de investimento dos que aquelas constantes da minuta da CVM, bem como prazos mais longos para publicações e implementações referentes à Resolução CVM nº 35.

A ANBIMA enviou sugestões à audiência pública da CVM sobre as novas regras para agentes autônomos de investimento e para transparência na distribuição de produtos financeiros.

O texto apresentado estava de acordo com as propostas feitas pela ANBIMA em 2019, na audiência conceitual sobre as atividades desses agentes.

Para a minuta A, que altera a Resolução CVM nº 16 e trata dos agentes autônomos, a ANBIMA indicou que os agentes autônomos de investimento devem seguir o suitability da Instituição intermediária a qual estão vinculados. A ANBIMA sugeriu, ainda, a limitação das responsabilidades das casas em relação a agentes não exclusivos. Assim, o profissional é responsável por adotar seus próprios controles, já que ele atua com diferentes Instituições.

Quanto aos documentos publicitários, a ANBIMA incluiu a necessidade de que as Instituições aprovem os materiais preparados pelos agentes exclusivos, uma vez que cabe às casas a responsabilidade em relação ao que esses agentes divulgam. No caso dos não exclusivos, aqueles que atuam com várias casas, a preparação e divulgação dos materiais de divulgação de investimentos incumbe a eles mesmos.

A proposta enviada pela ANBIMA contempla a possibilidade de os agentes autônomos exercerem outras atividades financeiras utilizando o mesmo CNPJ, desde que elas não sejam conflitantes e que o distribuidor também permita essa possibilidade.

Já a minuta B traz mudanças na Resolução CVM nº 35, que trata da intermediação de produtos financeiros. Uma das mudanças é a publicação, nos sites das casas, das formas de remuneração dos agentes de distribuição. A sugestão da ANBIMA é a divulgação de intervalos de remuneração ou uma taxa máxima permitida, de acordo com o produto.

A Associação também sugere que, em caso de mudanças na política das casas, tal documento possa ser atualizado em até cinco dias, e não no mesmo dia, como trouxe o regulador, e que o prazo de implementação da medida seja de seis meses após a publicação da regra, em vez dos 30 dias constantes da minuta.

Com relação à publicação de um extrato trimestral para os investidores, com a remuneração recebida pelos intermediários pela distribuição para cada tipo de investimento, o que inclui a parcela correspondente à remuneração do agente autônomo, item apresentado pela CVM, a proposta da ANBIMA é que a divulgação seja feita anualmente, seguindo as melhores práticas adotadas por mercados internacionais, como o europeu, e que a definição sobre como serão mostrados os valores seja feita pela autorregulação da Associação. A ANBIMA pediu, ainda, que o prazo de implementação da medida seja estendida para um ano, considerando todas as mudanças que as casas deverão colocar em prática nos próximos meses.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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