terça-feira, 7 de junho de 2022
ANBIMA – REGISTRO DE CARTEIRAS ADMINISTRADAS COMEÇA EM SETEMBRO

A ANBIMA publicou as Regras e Procedimentos para o Registro das Carteiras Administradas (“Regras e Procedimentos”) com o intuito de orientar as Instituições Participantes no envio de dados para a base da Associação. Tais exigências objetivam dar maior transparência aos investidores e às instituições que fazem parte do Código de Administração de Recursos de Terceiros.

Nesse contexto, as Regras e Procedimentos, que entram em vigor em 1º de setembro de 2022, determinam, em especial:

As informações obrigatórias no registro, cadastrais e periódicas, constam no anexo das Regras e Procedimentos e devem ser enviadas em um mesmo arquivo a ser disponibilizado no Sistema ANBIMA Input, o novo sistema de recebimento de informações sobre as carteiras administradas;

O registro deverá ser realizado pelos gestores, ou profissionais designados por estes, mensalmente, a partir de setembro, entre o 1º e o 10º dia útil do mês. As informações serão referentes a dois meses anteriores, considerando também o último dia útil do mês base. Assim, o primeiro envio de informações das carteiras administradas deve ser feito até o 10º dia útil de setembro deste ano, tendo como base os dados do último dia útil de julho de 2022;

O registro e o envio de informações das carteiras administradas para a base de dados da ANBIMA implicam em pagamento de taxa, cujo valor e frequência, serão divulgados para as Instituições pelos meios de comunicação da ANBIMA com antecedência de, no mínimo, seis meses do início da cobrança;

A ANBIMA cobrará multa dos gestores por erros e/ou atraso no envio de informações para a base de dados;

Nos casos em que as carteiras administradas estiverem ativas antes da entrada em vigor das Regras e Procedimentos, o gestor pode escolher registrá-las com a data em que houve o primeiro aporte, ou com a data de 31 de julho de 2022; e

As normas, procedimentos, critérios e demais informações utilizadas pelos gestores para cumprimento do disposto nas Regras e Procedimentos devem ficar à disposição da ANBIMA e ser enviadas sempre que solicitadas.

Destaca-se que as instituições participantes deverão observar ainda as disposições da Lei 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”). Assim, na hipótese que houver compartilhamento de dados pessoais com a ANBIMA, as instituições participantes devem garantir não só a atualização dos dados compartilhados, mas também a ciência e os direitos assegurados pela LGPD aos titulares dos dados envolvidos da ocorrência dessa atividade.

A Associação publicou ainda o Manual de registro das carteiras administradas (“Manual”), com o objetivo de orientar sobre o registro das carteiras administradas no ANBIMA Input, indicando o formato e o passo a passo para envio de arquivo e como analisar os possíveis retornos em caso de erro no preenchimento.

As Instituições que tiverem interesse em enviar os dados antes da vigência das regras, podem participar do projeto piloto, que começa no dia 1 de junho de 2022.

Caso tenham interesse em participar, a ANBIMA disponibilizou o seguinte e-mail para a inscrição: piloto.carteiras@anbima.com.br

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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