sexta-feira, 17 de junho de 2022
ANBIMA – NOVAS REGRAS DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA, IDENTIFICAÇÃO DE FIDCS E FICS SUSTENTÁVEIS E NEGOCIAÇÃO ENTRAM EM AUDIÊNCIA PÚBLICA

A ANBIMA colocou em audiência pública as novas regras para identificação de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), de Fundos de Investimento em Cotas (FICs) sustentáveis e para registro das operações negociadas pelos fundos. Também foram atualizadas as normas relacionadas à segurança cibernética. As mudanças fazem parte do Código de Administração de Recursos de Terceiros (“Código de ART”).

Nesse contexto, as novas regras sobre Segurança cibernética, FIDCs sustentáveis e negociação do Código de ART, propõem, entre outras:

● As instituições participantes devem implementar e manter, em documento escrito e com base em critérios próprios, regras, procedimentos e controles internos que tratem da privacidade e dos dados pessoais a que a instituição tenha acesso;

● Critérios para a proteção da confidencialidade dos ativos de informação e dos dados pessoais tratados durante todo o seu ciclo de vida, conforme classificação da informação, abordando desde a sua geração até o seu descarte, incluindo armazenamento, acesso, criptografia, tratamento, transmissão e transporte;

● A instituição participante deve, ainda, estabelecer procedimentos e controles compatíveis com seu porte, perfil de risco, modelo de negócio e complexidade das atividades desenvolvidas, além de desenvolver planos de continuidade de negócios, tratamento de incidentes e governança;

● Em conformidade com as regras de identificação de fundos de ações e de renda fixa sustentáveis, o código prevê o reconhecimento dos FIDCs. Aqueles que têm o investimento sustentável como objetivo/tese de investimento poderão utilizar o termo Investimento Sustentável (IS) no nome. Já os que integram os aspectos ESG em seu processo de gestão, mas não têm o investimento sustentável como principal propósito, não poderão usar essa identificação. Ainda assim, contarão com uma diferenciação nos materiais de venda destinado aos investidores;

● Os gestores de FIDC IS e dos fundos que integram questões de sustentabilidade também deverão seguir alguns requisitos voltados ao compromisso ESG, à diligência e à transparência dos ativos;

● Os FICs que invistam exclusivamente em fundos IS e/ou em fundos que integram questões ESG também poderão ser reconhecidos como sustentáveis;

● Operações dos fundos com Certificados de Recebível Imobiliário (CRIs), Certificados de Recebível do Agronegócio (CRAs), debêntures e cotas de fundos fechados deverão ser registradas no Sistema REUNE – plataforma de pré-registro de negociação no mercado secundário. A exigência vale para transações negociadas pelos fundos em bolsa de valores e/ou entidades administradoras de mercado organizado;

● As informações dos ativos a serem registradas são: preço ou referência de preço (taxa); quantidade ou volume financeiro aproximado; horário de execução; identificação da contraparte; identificação do tipo de operação (compra ou venda); e identificação do ativo negociado;

● O gestor poderá terceirizar o envio dos dados de carteiras administradas, desde que autorize, previamente, que prestadores de serviços, bolsa de valores e/ou entidades administradoras de mercados, registrem as informações no sistema.

Sugestões com justificativas podem ser enviadas até o dia 13 de julho para o e-mail: audiência.publica@anbima.com.br.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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