quarta-feira, 20 de julho de 2022
ANBIMA – NOVA EDIÇÃO DO GUIA DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO

A ANBIMA publicou a 4º edição do Guia ANBIMA de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (“Guia de PLD/FTP”), documento importante às instituições que buscam implementar melhores práticas em seus programas de prevenção à lavagem de dinheiro.

O Guia de PLD/FTP foi atualizado para implementar e elucidar conceitos estabelecidos pelos reguladores, com destaque a Resolução CVM 50/21 da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e a Circular BCB 3.978/20 do Banco Central do Brasil (BCB).

Dentre as mudanças implementadas, agora, o Guia de PLD/FTP conta com nova estrutura:

  • O corpo do texto passa a conter as recomendações aplicáveis a todos os agentes de mercado para combater a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa; e

  • As diligências específicas de cada agente regulado, separadas em anexos, quais sejam: (i) administrador fiduciário; (ii) custodiante; (iii) distribuidor; (iv) escriturador; (v) gestor de recursos; (vi) representante de investidor não-residente; e (vii) securitizadoras.

Destacaremos, abaixo, as orientações destinadas aos gestores de recursos, administradores fiduciários e distribuidores:

(a) Gestor de Recursos

Conforme a Resolução CVM 50/21, o gestor de recursos deverá cumprir com obrigações diferentes, dependendo do produto sob sua gestão e de quem está se relacionando.

Isso é observado da seguinte maneira:

(i) Gestor de fundos de investimento com múltiplos cotistas: o cliente do gestor é o próprio fundo, ou seja, não há manutenção de relacionamento comercial direto com o cliente cotista, exceto quando o gestor também distribui suas cotas. Dessa forma, o gestor deve obter apenas os dados cadastrais do fundo previstos no anexo B da Resolução CVM 50/21.

(ii) Gestor de fundos exclusivos: é o caso em que o cliente do gestor é o próprio cotista do fundo, concluindo-se que há relacionamento comercial direto. Todavia, mesmo perante essa situação, não compete ao gestor colher todas as informações cadastrais previstas no anexo B da Resolução CVM 50/21. Sua obrigação é de manter registro dessas informações conforme sua abordagem baseada em risco e conhecer o beneficiário final do cotista, até a pessoa natural. O próprio Guia de PLD/FTP recomenda que as informações sejam obtidas junto ao distribuidor, a fim de estabelecer o intercâmbio de informações e economizar recursos.

(iii) Gestor que distribui as cotas de seus próprios fundos: consiste no participante que desempenha simultaneamente tanto a gestão de recursos quanto a distribuição. Nesse cenário, o gestor deve observar, cumulativamente, o disposto para atividade de gestão e o previsto para a atividade de distribuição, estas estão descritas no tópico “Distribuidor” abaixo.

(iv) Gestor de carteiras administradas: como o investidor dos recursos da carteira administrada é o cliente do gestor, existe, assim, um relacionamento comercial direto. Cabe ao gestor observar o anexo B da Resolução CVM 50/21 e conhecer o beneficiário final até a pessoa natural.

(v) Gestor de patrimônio: o cliente do gestor é o titular do patrimônio. Portanto, há um relacionamento comercial direto e, assim, deve-se colher as informações cadastrais do anexo B da Resolução CVM 50/21 e conhecer o beneficiário final até a pessoa natural.

(vi) Gestor adquirindo ativos para os fundos e/ou carteiras administradas: observando a Resolução CVM 50/21, o gestor deve possuir processos de PLD/FTP aplicáveis à aquisição de ativos para os fundos e carteiras administradas. Dessa maneira, é possível que o gestor concentre sua diligência sobre o emissor do ativo, a contraparte na operação, o intermediário ou distribuidor do ativo, seu escriturador, entre outros agentes envolvidos. Todos os controles de PLD/FTP direcionados à análise dos ativos também devem estar descritos na abordagem baseada em risco do gestor e na avaliação interna de risco, dependendo especial atenção, no que couber, a determinados ativos e agentes.

Recomenda-se, nesse caso, a observância aos seguintes parâmetros, se aplicáveis:

  • Tipo de emissão;
  • Agentes envolvidos; e
  • Tipo de ativo: ativos virtuais; FIDC; FII; e FIP.

(vii) Gestor de fundo exclusivo alocando recursos em outros fundos (fundo investidor e fundo investido): no caso de o contato ser com fundo pulverizado, é recomendado que o gestor do fundo pulverizado solicite ao seu distribuidor a realização do cadastro do fundo exclusivo. A depender do resultado da avaliação baseada em risco e do percentual de alocação no patrimônio do fundo pulverizado, será presumida ou não a existência de influência significativa, podendo-se questionar o gestor do fundo exclusivo sobre o beneficiário final. Destaca-se que, somente o fato de o fundo investidor ser exclusivo, não atrai para o distribuidor do fundo pulverizado a obrigação em identificar o beneficiário final.

(viii) Monitoramento dos ativos adquiridos: consiste em boa prática o monitoramento contínuo das operações realizadas pelos seus fundos de investimento e carteiras administradas, de modo a identificar indícios de lavagem de dinheiro/financiamento ao terrorismo. Exemplos de indícios que devem ser bem apurados:

Recorrência ou concentração de ganhos ou perdas. Mudança de padrão em termos de volume de negócios e de modalidade operacional. Variação dos preços dos ativos negociados pelos fundos em comparação aos preços praticados no mercado.

(b) Administrador Fiduciário

No caso do administrador fiduciário, de forma geral, há indicação de diligências de conhecer e monitorar os clientes, no caso os próprios fundos administrados, com os quais mantém relação direta, além de identificar situações específicas que exijam maior atenção ou diligência especial (por exemplo, identificação de pessoas expostas politicamente e organizações sem fins lucrativos).

Nesse contexto, tem-se que:

(i) Administrador fiduciário de fundos à luz da Resolução CVM 50/21: como não há relacionamento comercial direto com os cotistas dos fundos, a obrigatoriedade de obter o cadastro dos clientes é opcional. Porém, é dever do administrador fiduciário realizar, conforme sua abordagem baseada em risco, as devidas diligências no distribuidor e, no caso de fundos exclusivos, também no gestor. Caso o administrador fiduciário exerça juntamente a atividade de distribuição, também deverá cumprir com as diligências exigidas para os distribuidores.

Além da fiscalização dos prestadores de serviço contratados em nome do fundo, estabelecidos pela Resolução CVM 21/21, a ANBIMA recomenda que, para fins da Resolução CVM 50/21, o administrador fiduciário empregue diligências sobre os prestadores de serviço com a finalidade de autoavaliação do programa de PLD/FTP adotado e aplique o procedimento de know your partner (“KYP”).

Destaca-se que, caso o administrador fiduciário obtenha informações sobre os cotistas dos fundos administrados, devido a necessidade de cumprimento de suas atribuições, tais informações não são suficientes para configurarem relacionamento comercial direto com o cotista. No entanto, como boa prática, deve apropriar-se dessas informações a fim de monitoramento e comunicação, quando for o caso das situações disciplinadas pela Resolução CVM 50/21.

(ii) Administrador fiduciário de carteiras administradas à luz da Resolução CVM 50/21: a relação comercial direta encontra-se na figura do gestor de recursos, o qual deve obter as informações cadastrais previstas no anexo B à Resolução CVM 50/21. Nesse contexto, o cliente do administrador fiduciário é o gestor de recursos. Além disso, o Guia de PLD/FTP recomenda que o administrador diligencie os processos de PLD/FTP adotados pelo gestor e pelo custodiante, caso a carteira administrada também o possua.

(iii) Monitoramento pelo administrador fiduciário dos ativos alocados nos fundos de investimento e nas carteiras administradas: é uma boa prática que o administrador monitore, para fins de PLD/FTP, os ativos adquiridos pelos fundos de investimento e

carteiras administradas, quando aplicável, dentro do limite de suas atribuições e conforme previsto na sua abordagem baseada em risco.

Os fundos estruturados (FIDC, FII e FIP) e ativos virtuais requerem especial atenção dos administradores, devido ao seu risco.

(c) Distribuidor

Consiste no maior destaque do novo Guia ANBIMA de PLD/FTP. Devido ao seu contato direto com o cliente, carrega diligências essenciais à prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Nota-se que os distribuidores referenciados pelo Guia de PLD/FTP são tanto os regulados pelo BCB, quanto os regulados pela CVM. Desse modo, embora as exigências da CVM sejam aplicáveis aos regulados do BCB, o contrário não se aplica aos regulados exclusivamente pela CVM.

São elas:

(i) Conheça seu cliente – know your client (KYC): para o cumprimento dessa obrigação, orienta-se que o distribuidor possua documento escrito, no qual haja as fontes de informação que são utilizadas na coleta, verificação e validação das informações de cadastro, classificando-as, inclusive, quanto ao seu grau de confiabilidade. Ademais, o distribuidor deve implementar procedimentos que permitam a identificação, qualificação e classificação dos clientes.

(ii) Identificação do cliente: as instituições, ao efetuarem a identificação do cliente, devem seguir os requisitos tanto da CVM, com as informações mínimas cadastrais que constam no anexo B da Resolução CVM 50/21, quanto com às da Circular BCB 3.978/20, do BCB, coletando, no mínimo:

O nome completo e o número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (“CPF”), no caso de pessoa natural; e A firma ou denominação social e o número de registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”), no caso de pessoa jurídica. Destaca-se, também, que a identificação, a coleta e a validação contínuas de informações suplementares, principalmente no que tange aos beneficiários finais, são imprescindíveis para um bom programa de PLD/FTP.

(iii) Qualificação do cliente: as instituições abrangidas pela Circular BCB 3.978/20, devem adotar procedimentos que permitam qualificar seus clientes por meio da coleta, verificação e validação de informações que sejam compatíveis com o perfil de risco do cliente e com a natureza e o propósito da relação de negócio.

O referido procedimento deve incluir informações que permitam identificar o local de residência, sede ou filial e avaliar a capacidade financeira do cliente, incluindo a renda ou o faturamento, no que couber. A CVM não prevê na Resolução CVM 50/21 a qualificação do cliente de forma segregada.

(iv) Classificação do cliente: essa classificação deve ser feita através das bases de abordagem interna de risco e abordagem baseada em risco, a partir das quais as instituições deverão determinar quais medidas serão adotadas para mitigar os riscos.

(v) Cadastro do cliente: deve-se cumprir com os requisitos mínimos previstos na regulação em vigor, sem prejuízo de que considere outras informações em função da classificação de risco do cliente. Além disso, no Guia de PLD/FTP também constam orientações advindas do Ofício-Circular nº 4/2020-CVM/SMI-SIN, assim é orientado principalmente que o distribuidor:

Trate das definições dos critérios e periodicidade para atualização dos cadastros dos clientes ativos na política de PLD/FTP. Utilize como boa prática as informações mútuas, tanto para o perfil de investimento, quanto para o cadastro. Em situações de menor risco, pode-se admitir a realização de negócios sem dispor das informações cadastrais mínimas, porém, é necessário evidenciar uma rotina específica para que eventuais informações faltantes sejam obtidas diligentemente, assim que possível. O “nome do pai” e o “cadastro de filiação”, nos casos em que não for possível obter o “nome da mãe”, poderão, no entendimento da ANBIMA, suprir a ausência desta informação.

(vi) Assessor de investimentos: caso a instituição conte com assessores de investimentos a ela vinculados, esses serão obrigados a aderir à política de PLD/FTP do distribuidor ou intermediário por conta do qual esteja realizando a distribuição. Além disso, é essencial que os assessores mantenham procedimentos internos para assegurar a observância permanente da política de PLD/FTP de cada intermediário e/ou distribuidor a que esteja vinculado e de reportar as propostas ou ocorrências das operações ou situações atípicas.

(vii) Distribuição por conta e ordem: nesse caso, até mesmo as obrigações fiduciárias do fundo, aplicáveis ao administrador fiduciário, passam a ser do distribuidor e o cliente cotista é identificado perante os demais prestadores de serviço do fundo exclusivamente por meio de um código. Os demais prestadores de serviço dos fundos que mantém relação indireta com o cliente não estão dispensados de diligências de PLD/FTP na distribuição por conta e ordem.

(viii) Distribuição de cotas para cotistas que sejam fundos exclusivos (fundo investidor e fundo investido): caso se verifique que um fundo exclusivo detém 25% ou mais das cotas do fundo investido, o Guia de PLD/FTP orienta que o distribuidor empregue esforços para obter informações do cotista do fundo exclusivo até o beneficiário final. Para resguardar o participante, recomenda-se que as diligências sejam registradas por escrito, de modo a produzir suporte documental de amparo à condução da diligência enviada.

Além do Guia de PLD/FTP, a Associação também disponibilizou um questionário de Due Dilligence para PLD/FTP, disponível tanto em português quanto em inglês.

Esta newsletter não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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